renuncia fiscal no brasil

Decisão do Congresso: Simples Nacional não é renúncia tributária

O Simples Nacional é um regime tributário que concede diversos privilégios para as empresas, e a alguns meses isso começou…

3 anos ago

Projeto de Lei proíbe Simples Nacional de ser enquadrado como renúncia fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não…

4 anos ago