renúncia fiscal

Comissão aprova isenção do Imposto de Renda a aposentadoria de pessoas com deficiência

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto de Renda da Pessoa…

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Projeto de Lei proíbe Simples Nacional de ser enquadrado como renúncia fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não…

5 anos atrás