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Decisão do presidente João Batista Brito Pereira foi dada um recurso chamado "correição parcial" O presidente do Tribunal Superior do…
Agências de Publicidade: Tributação da Nota de Repasse em São Paulo Introdução As agências de propaganda e de publicidade…
Ministério Público do Estado da Bahia vai acionar criminalmente os empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre…
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 07/11, R$ 119,52 milhões em repasses de ICMS para os…