A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, regulamentou o…
Por meio da norma em referência, foram procedidas mudanças na Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao…
O contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a sua declaração do imposto…
Fisco informou que tomou providências para cancelar cobranças indevidas e que não há necessidade de qualquer manifestação do contribuinte A…
O prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de…
Os contribuintes interessados em aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de…
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) tem como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou…
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária que foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa…
O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não…
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa nesta segunda-feira (4). Conhecida como Lei…
A chamada Lei da Repatriação – publicada pelo governo no início de janeiro – vai permitir a pessoas físicas e…