rescisão por falecimento

É sempre muito triste o falecimento de um colaborador. Além do luto para familiares e colegas de trabalho, o ocorrido também resulta em uma série de obrigações e responsabilidades para a empresa.

Dentre elas está a rescisão do contrato de trabalho e o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Portanto, essa modalidade de rescisão envolve uma grande carga emocional.

Para te ajudar a entender de forma mais simples como deve ser cumprido este protocolo que consta na lei trabalhista, elaboramos este artigo com as principais informações sobre a rescisão por falecimento.

Acompanhe!  

Rescisão por falecimento

A legislação trabalhista não traz uma determinação exata sobre a rescisão por falecimento, o que pode aumentar as dúvidas das equipes de Departamento Pessoal.

Mas saiba que existem orientações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o tema.

Sendo assim, ao receber a certidão de óbito, é necessário verificar a causa da morte para saber se pode ser configurado como acidente de trabalho.

Diante disso, é necessário enviar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para a Previdência Social, caso contrário a empresa pode ser prejudicada com a aplicação de multas.

Depois, é necessário homologar a rescisão por falecimento no Ministério do Trabalho.

Verbas rescisórias 

Feito isso, é hora de verificar todos os valores que seriam pagos ao trabalhador para que seja feito o cálculo da rescisão do contrato.

Diante disso, reúna informações sobre os seguintes benefícios e direitos do trabalhador:

• salário dos dias trabalhados;

• férias proporcionais e o acréscimo de ⅓ do total;

• férias vencidas, se houver, mais o adicional de ⅓;

• FGTS;

• 13° salário proporcional;

• premiações e benefícios;

Vale ressaltar que o pagamento de aviso prévio não é obrigatório nessas situações. Depois, devem ser aplicados os descontos previstos em lei, que são referentes ao imposto de renda, INSS, vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, plano de saúde e outros, proporcionais até o dia utilizado pelo trabalhador falecido.

Lembre-se de fazer a emissão da guia de recolhimento rescisório do FGTS com o motivo da rescisão, através do SEFIP (Sistema Empresarial de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

Isso garantirá que os dependentes do trabalhador tenham acesso aos benefícios oferecidos pela Previdência Social, além do saque do FGTS. 

Quem pode receber o acerto trabalhista?

Têm direito a receber o acerto trabalhista os dependentes habilitados. Para isso, é necessário obter junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, além de alvará judicial. 

A empresa tem  o prazo de 10 dias para fazer o processo e pagar diretamente aos dependentes todos os valores que o trabalhador teria direito.

Desta forma, o pagamento dos valores do acerto trabalhista deve ser em quotas iguais aos seus dependentes ou sucessores.

Da mesma forma, os documentos devem ser entregues à família, incluindo a carteira de trabalho com o registro de rescisão do contrato de trabalho. 

Caso haja alguma demora para que todo esse procedimento seja concluído ou para o recebimento das certidões e, por isso, a empresa não saiba para quem deve pagar as verbas rescisórias, uma opção é fazer um depósito judicial da rescisão, em um processo chamado “Ação de Consignação em Pagamento”. 

Essa medida evita multas e, assim, a empresa não corre o risco de fazer o pagamento para pessoas erradas.

Sendo assim, os dependentes deverão recorrer à Justiça e comprovar o direito de receber o acerto trabalhista. 

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Por Samara Arruda 

O falecimento de um trabalhador nunca é uma situação fácil de lidar.

Por isso, os profissionais de recursos humanos e do Departamento Pessoal devem estar preparados e saber como proceder quando isso ocorre, pois, existem burocracias quanto às questões legais e trabalhistas.

Além disso, a empresa deve se preocupar em oferecer um tratamento humanizado para a família, assim como aos demais colaboradores, principalmente, se a morte for em decorrência de um acidente de trabalho.

Por isso, elaboramos este artigo para falar sobre as ações que devem ser feitas pela empresa devido ao falecimento de um funcionário e quais são os direitos a serem cumpridos neste caso.

Confira!

Rescisão contratual 

Existem algumas leis que são utilizadas para que sejam feitos os devidos procedimentos em casos de falecimentos dos trabalhadores.

Dentre elas podemos destacar a Lei 6.858/1980, que se refere ao pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 

Também devemos acrescentar a Lei 8.036 e o Decreto nº 99.684, que abordam as regras para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sendo assim, quando a empresa é informada sobre o falecimento de seu colaborador, é necessário que o Departamento Pessoal faça a rescisão do contrato de trabalho.

Desta maneira, a demissão por falecimento deve ser registrada com a intenção de garantir os direitos do trabalhador e de seus dependentes.

Para isso, é necessário ter em mãos a Certidão de Óbito, que deve ser apresentada pela família do trabalhador. 

Depois disso, é possível que seja acionado o seguro de vida ou a pensão por morte paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que é paga aos dependentes do falecido.

Mas atenção: se o óbito ocorrer durante uma viagem de trabalho, fica a cargo da empresa pagar todas as despesas para levar o trabalhador à sua cidade.

O mesmo acontece se a morte for resultado de culpa da empresa. 

Pagamento 

Depois, é preciso fazer o cálculo da rescisão. Vale ressaltar que, no caso de falecimento do trabalhador, a empresa não precisa fazer o pagamento da multa do FGTS e da indenização do aviso prévio.

Não se esqueça de registrar essas informações no Sistema Empresarial de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). 

Depois destes procedimentos, basta fazer o registro da rescisão do contrato na CTPS (carteira de trabalho) e entregá-la com os demais documentos do trabalhador à família.

Através disso, os dependentes poderão sacar o FGTS do trabalhador, assim como os valores referentes ao acerto à que o colaborador teria direito, veja os principais:

• salário dos dias trabalhados; 

• 13° salário proporcional; 

• férias vencidas e férias proporcionais, com adicional de ⅓;

• salário-família proporcional aos dias trabalhados se houver;

• horas-extras;

• adicional noturno,

• comissões, dentre outros.

Os valores são pagos  em quotas iguais, aos dependentes habilitados, de acordo com a Previdência Social mas, caso não haja dependentes, a lei estabelece que os valores devem ser depositados em favor dos seguintes fundos:

• Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS);

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

• Fundo de Participação PIS/PASEP.

Acidente de Trabalho

A lei define que a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Se a morte ocorrer devido a um acidente de trabalho, é necessário emitir a  Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que também pode ser requerida pela família junto ao sindicato da categoria.

Também deve ser feito todos os procedimentos que mencionamos acima para garantir que sejam cumpridos todos os direitos estabelecidos por lei. 

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Por Samara Arruda