O pagamento indevido de impostos pode resultar no direito da empresa receber a restituição. Isso também vale para o microempreendedor…
Os microempreendedores individuais (MEI) que tenham feito o recolhimento indevido de impostos, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher…
A Constituição Federal assegura a “imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.…
Para fazer a gestão de uma empresa é necessário ter conhecimento sobre assuntos contábeis, fiscais e tributários, assim como as…