O Empregador Doméstico é a pessoa física que contrata trabalhadores para sua residência, com as leis que surgiram, essa modalidade de contrato possibilitou que trabalhadores que antes não tinham registro formal tivessem seus direitos garantidos.
Mas falando de outro ponto, agora é possível solicitar a restituição do empregador doméstico relacionado aos valores que tenham sido pagos indevidamente, através do Portal e-CAC da Receita Federal.
Os pagamentos feitos em duplicidade ou em valor maior que o imposto devido que tenham sido feitos por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), poderão ser devolvidos.
Os valores restituídos para o trabalhador são o imposto sobre a renda da pessoa física e contribuição previdenciária, e os valores restituídos para o empregador são a contribuição patronal previdenciária e o seguro contra acidentes do trabalho.
valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), devem ser solicitados à Caixa Econômica Federal, responsável pela sua gestão.
Acompanhe os próximos tópicos e aprenda como solicitar a sua restituição.
O que é restituição?
A restituição é a devolução dos valores que foram pagos à Receita Federal, além de quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pelo órgão.
Porém, antes de solicitar a restituição, verifique se realmente você tem valores a serem restituídos, busque ajuda de um contador para verificar os seus pagamentos feitos pelo DAE.
Mas, antes de falarmos sobre a solicitação, é importante que você verifique se de fato possui valores a serem restituídos.
Só será possível solicitar a restituição se houver saldo disponível no Documento de Arrecadação eSocial relativo a um dos tributos. O valor do pedido é limitado ao saldo disponível de cada tributo e o pedido de restituição é limitado aos dados enviados nos últimos 5 anos.
Como solicitar a restituição
Para solicitar a restituição é bem simples e não é necessário ter certificado digital.
O pedido da restituição pode ser feito com seu código de acesso ou com senha do acesso pelo portal e-CAC da Receita Federal.
Para solicitar é só realizar os seguintes passos:
- Busque pela opção “Restituição e compensação”,
- Selecione a opção “Acessar pedido de restituição do empregador doméstico”,
- Informe todos os dados que forem pedidos;
- Registre as suas informações bancárias para receber a sua restituição.
Após isso, o solicitante vai receber o número do processo que poderá ser utilizado para acompanhar o pedido através do próprio portal e-CAC.
Confira a seguir o significado de cada situação do processo de solicitação da restituição:
- Em revisão: Solicitação está sendo analisada;
- Deferido total: Pedido foi aprovado e o valor será restituído;
- Deferido parcialmente: Parte do valor foi aprovado e será restituído;
- Restituído: Valor foi pago ou usado para compensar uma dívida com a Receita Federal;
- Restituído parcialmente: Parte do valor foi utilizado, mas há saldo;
- Cancelado: Solicitação cancelada pelo solicitante, sem utilização do crédito;
- Indeferido: Solicitação negada.
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