Os microempreendedores individuais (MEIs) têm que efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 do mês de maio. Este procedimento é crucial não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para manter a regularidade e transparência das atividades empresariais perante as autoridades fiscais.
Na declaração, é necessário que você informe os ganhos obtidos ao longo do ano de 2023, incluindo vendas e prestação de serviços. O faturamento anual máximo permitido é de R$ 81 mil, ou proporcional ao tempo de funcionamento da empresa no ano.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) adverte sobre os riscos de uma declaração incorreta, que podem resultar na restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da movimentação bancária, além de problemas com as contribuições previdenciárias.
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A entrega da declaração é obrigatória para MEIs com CNPJ ativo, mesmo nos casos em que eles não tenham registrado faturamento em 2023. Aqueles que encerraram suas atividades como MEI também devem realizar a declaração.
Para corrigir a declaração, siga estes passos:
- Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ do MEI e o código de segurança exibido na tela.
- Selecione o ano a ser corrigido na seção retificadora e prossiga.
- Preencha as informações a serem corrigidas e continue.
- Visualize o extrato anual referente aos pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Transmita as correções e obtenha o recibo da declaração.
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É importante ressaltar que a retificação da declaração deve ser feita com cuidado, garantindo a precisão das informações fornecidas.
Além de cumprir com suas responsabilidades legais, a Declaração Anual do Simples Nacional oferece aos microempreendedores individuais a oportunidade de acessar benefícios previdenciários e participar de licitações públicas, além de facilitar o acesso a crédito junto a instituições financeiras.
Manter o CNPJ regularizado e em conformidade com as normas é fundamental para evitar complicações futuras e assegurar o bom funcionamento do negócio. Portanto, é essencial estar atento aos prazos e procedimentos para a entrega da declaração, garantindo assim a continuidade e sucesso da empresa.