Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 01, o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 94 da Lei Complementar Nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), que abrange os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os membros da magistratura e do Ministério Público, os conselheiros do Tribunal de Contas, ativos, inativos e pensionistas.
Com isso, fica retirado o desconto de 14% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas do estado. São 29.963 pessoas beneficiadas com o fim da contribuição previdenciária extraordinária em relação aos valores recebidos até o teto do RGPS, hoje fixado em R$ 7.087,22.
A respeito desse quantitativo total de beneficiados, merece destaque ainda o fato de que 24.750 inativos e pensionistas civis estão completamente isentos, tendo em vista que seus proventos estão abaixo do referido teto do RGPS”, afirma a justificativa do projeto.
O Governo estima que a extinção da contribuição previdenciária provocará uma renúncia de receita no valor de R$ 84 milhões de reais até o final de 2022, conforme Nota Técnica do Sergipe Previdência e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
O deputado Iran Barbosa (Psol) comemorou a aprovação do projeto. Ele chamou esse desconto de Confisco dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas, já que retirou poder de compra e até mesmo acarretou diminuição dos vencimentos, o que é proibido pela legislação brasileira.
“Isso vem de encontro a diversos apelos reivindicando que o Governo acabasse com essa medida draconiana. Ao logo desse último período, os prejuízos financeiros sobre os contracheques se fizeram sentir na mesa desses servidores, fez diminuir a capacidade de consumo alimentar”, afirmou.
O deputado Gilmar Carvalho (PL) pediu que medidas sejam tomadas para devolver os valores retirados das pessoas em razão dessa taxa. Ele explicou que as perdas foram injustas porque os aposentados não tinham condições financeiras de arcar com o prejuízo.
“É um apelo que faço porque diziam que o Estado não tem dinheiro, mas os aposentados tinham? Os pensionistas tinham? Ninguém tinha. Não tiverem sequer a possibilidade de dizer que não podiam ter o dinheiro descontado. O apelo que faço é que sejam devolvidos para os aposentados e pensionistas o que foi descontado”, falou.
A deputada Maria Mendonça (PDT) subiu à tribuna para parabenizar o Governo do Estado por encaminhar o projeto para votação na Assembleia Legislativa de Sergipe. Ela disse que é motivo de comemoração para estes sergipanos.
“Eles pagaram ao longo dos anos para que de fato tenham esse direito. Eles já deram a contribuição ao longo dos anos e agora o Estado chega para retirar esse desconto. Eu tenho certeza que os aposentados e pensionistas estão aliviados por saber que não tem mais que pagar esses 14%”, disse.
A aprovação e as declarações ocorreram durante a sessão plenária da Alese.
Emenda arquivada
A Emenda Aditiva Nº 1, proposta por Iran Barbosa, foi arquivada por descumprir o Regimento Interno que desautoriza propostas de emenda que gere custos para projetos de lei de competência exclusiva do Poder Executivo. A emenda previa que os valores cobrados deveriam ser restituídos em forma de parcelas indenizatórias a serem custeadas por dotação orçamentária própria.
Iran Barbosa informou que irá recorrer da decisão. “Não é inconstitucional dizer diferente do que o chefe do executivo diz, há matérias que são prerrogativas do Poder Executivo, mas a iniciativa do projeto não foi minha, portanto, o vício de origem não existe”.
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) falou que muitos projetos foram aprovados sendo inconstitucionais. Ele disse que alguns acabaram sendo casos judicializados e encerrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Era tão bom que todas as matérias tivessem esse cuidado de constitucionalidade, quantas leis estaduais foram derrubas no STF? Mas hoje a crítica foi a constitucionalidade. Então que essa regra valha para todos os lados”.
O deputado Francisco Gualberto (PSD) defendeu que se tratava de matéria inconstitucional por ser assunto de competência exclusiva do executivo. Além disso, ele questionou a respeito da colocação da emenda em votação.
“Não é ético alguém dizer pra mim ‘está aqui a emenda, eu sei que é anticonstitucional, mas vou lhe botar pra votar contra’. Portanto estou propondo que o Regimento seja aplicado como nós entendemos, essa arapuca que um faz contra o outro precisa acabar”, afirmou.
O deputado Zezinho Sobral (PDT) falou sobre os custos que seriam originados para pagar esse reembolso, já que a emenda não diz qual seria a fonte de recursos. Ele também apontou a inconstitucionalidade da matéria proposta.
“Além da Constituição dizer que é projeto de competência do Executivo, o nosso regimento diz que o deputado não pode apresentar emenda nesse tipo de projeto de competência exclusiva do executivo”, pontuou.
A Emenda foi arquivada de forma liminar por decisão da Presidência da Mesa.
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Original de assembleia legislativa do estado de Sergipe
