segurança jurídica

Chamadas Empreendedorismo

Proposta permiti títulos de capitalização como garantia de obras públicas

por Gabriel Dau Publicado: 06/09/2023

Escrito por: Gabriel Dau 6 minutos ler

Um projeto de lei, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS), propõe mudanças na Nova Lei de Licitações. O texto em tramitação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Um dos pontos do projeto é permitir o uso de títulos de capitalização como garantia contratual. Títulos de capitalização são aplicações programadas durante prazo preestabelecido que garantem ao proprietário a concorrência em sorteios de prêmios em dinheiro. Depois do prazo programado, o dono do título ganha o direito de resgatar os valores.

“A inclusão do título de capitalização como modalidade de garantia contratual amplia as alternativas à disposição do contratado, sem importar prejuízo à Administração Pública, sobretudo com a determinação proposta que o título seja custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total”, justifica a senadora no PL.

De acordo com Carlos Alberto Corrêa, diretor-executivo da FenaCap (Federação Nacional de Capitalização), as reservas técnicas de títulos de capitalização no Brasil somam cerca de R$ 39 bilhões.

“Títulos de capitalização já são permitidos como garantia, mas, como não está escrito em nenhuma lei a possibilidade de uso em obras públicas, há um receio em relação à segurança jurídica desta operação”, comenta Corrêa.

“Hoje [o título de capitalização] já é comumente usado por fiador, por exemplo, e entendemos como positiva a chegada desta inclusão na legislação para contratos de obras públicas”, considera o diretor-executivo da FenaCap.

O PL 3954/2023 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Saiba mais

O PL 3954/2023 tem por objetivo alterar a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para:

proteger a administração pública de orçamentos inexequíveis em obras de engenharia;
viabilizar a contratação célere de bens e serviços por municípios;
ampliar as possibilidades de oferta de garantia contratual à disposição das empresas contratadas;
e facilitar a execução de convênios sem fins lucrativos.

“Basicamente, no primeiro ponto [proteger a administração pública de orçamentos inexequíveis em obras de engenharia], o PL altera a definição de ‘serviço especial de engenharia’ para torná-lo mais assertivo e menos dúbio, a fim de conferir segurança jurídica para a expressão. Na sequência, o PL propõe restringir a proibição da utilização do modo de disputa ‘fechado’ para licitações de obras e serviços especiais de engenharia com valor estimado abaixo de R$ 1,5 milhão”, explica o advogado Eduardo Schiefler, do escritório Schiefler Advocacia.

Significa dizer que, em licitações envolvendo serviços especiais de engenharia com valor estimado superior a R$ 1,5 milhão, o modo de disputa fechado poderá ser utilizado isoladamente, não havendo o modo de disputa “aberto” – onde há lances sucessivos dos licitantes para reduzir o preço.

“Trata-se de uma medida almejada pelas empresas de engenharia, decorrente da preocupação de que licitações dessa espécie se tornassem verdadeiros ‘pregões’ em busca dos menores preços, o que seria incompatível com as peculiaridades e complexidades inerentes aos orçamentos de grandes obras e serviços de engenharia. O PL pretende evitar cotações inexequíveis, jogos de planilha e os problemas relacionados com a necessidade de renegociar os termos do contrato para viabilizar a obra”, considera o advogado.

O segundo ponto do PL (viabilizar a contratação célere de bens e serviços por municípios) propõe o estabelecimento de regras mais claras sobre a adesão de atas de registro de preços por parte dos municípios brasileiros, prática conhecida como ‘carona’.

“O PL pretende prever expressamente a possibilidade de órgãos municipais aderirem a atas de registro de preços do próprio ou de outro município, desde que o sistema de registro tenha sido formalizado mediante licitação – exigência esta que mitigaria, em tese, o risco de abusos e irregularidades”, afirma Schiefler.

Já o terceiro ponto do texto (ampliar as possibilidades de oferta de garantia contratual à disposição das empresas contratadas) propõe incluir mais uma modalidade de garantia do contrato administrativo, para que a empresa contratada também tenha a opção de se valer de ‘títulos de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total’.

“A ideia proposta é ampliar o leque de alternativas para além das tradicionais hipóteses de caução em dinheiro ou título da dívida pública, de seguro-garantia ou de fiança bancária – mantendo a proteção à administração pública”, comenta o advogado.

O quarto ponto (facilitar a execução de convênios sem fins lucrativos) propõe conferir mais segurança jurídica às hipóteses de alterações dos termos de convênios, acordos ou ajustes firmados entre entes federados ou com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

“Na prática, pretende-se estabelecer diretrizes mais claras sobre o que fazer diante de uma situação em que é preciso realizar um reequilíbrio econômico-financeiro nesses instrumentos, definindo alternativas possíveis a exemplo da utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira, novos aportes pela concedente ou mesmo redução de metas e etapas do projeto, respeitados os critérios também previstos no dispositivo proposto pelo PL”, explica Schiefler.

Segundo Lucas Cherem, sócio da Manesco Advogados, o projeto de lei busca que as novas normas sejam definidas em lei ao invés de ato do Executivo. “Ele também propõe algumas regras referentes a alteração e aplicação de recursos, inclusive as que estavam previstas na Lei 8.666/93”, afirma.

Fonte: InfoMoney

Publicado: 06/09/2023 0 comentários

Projeto de Lei Propõe Atualização do Estatuto da Micro e Pequena Empresa

por Gabriel Dau Publicado: 04/09/2023

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

“A ideia é tornar a lei mais adequada ao momento atual, eliminando travas que dificultam o crescimento, a produtividade e a gestão empresarial, sem deixar de lado a devida segurança jurídica”, disseram os autores da proposta, os deputados Jorge Goetten (PL-SC), Josivaldo JP (PSD-MA) e Mauricio Neves (PP-SP).

“A proposta busca mitigar gargalos existentes na legislação, bem como introduzir no ordenamento jurídicos melhores práticas e diretrizes ao empreendedorismo”, resumiram os parlamentares. Assim, entre outros pontos, o texto prevê:

a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, inclusive como cooperativa, que tenha geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável;
a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional, a fim de estimular investimentos e a construção civil;
a ampliação da participação das micro e pequenas empresas (MPE) em compras públicas, ampliando o limite para exclusividade em licitações;
a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização de sublimites no âmbito estadual; e
a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback.

Além disso, a proposta altera a Lei Complementar 123/06 para ajustar a norma a outras vigentes, como a Lei da Liberdade Econômica, e a estruturas de negócios surgidas mais recentemente, como os coworkings (escritórios compartilhados).

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Chamadas Reforma Tributária

Publicado: 04/09/2023 0 comentários

Chefe da PGFN afirma que Reforma Tributária pode tornar o Brasil mais justo e equitativo

por Gabriel Dau Publicado: 16/08/2023

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou nesta terça-feira (15/8) a necessidade de se abordar a Reforma Tributária como uma ferramenta para moldar um Brasil mais justo e equitativo. Ela participou, no Rio de Janeiro, da abertura do VII Congresso Internacional de Direito Tributário: “Se não pudermos, cada um de nós do seu ponto de vista, trabalharmos por um país mais justo, mais igualitário e mais social e muitas vezes deixarmos de lado os nossos próprios interesses para pensarmos nos interesses sociais de um país que é potencialmente muito rico, mas que vive com 30 milhões de pessoas passando fome, não vale o dia de cada um de nós”, afirmou.

Anelize destacou que o foco da Reforma Tributária deve ser também a experiência do contribuinte, desde obrigações acessórias até a qualidade dos serviços públicos. “É um pilar fundamental para que seja uma reforma tributária factível e com efeitos duradouros de longo prazo e efeitos positivos para sociedade”, disse.

Para a procuradora-geral, dada a alta judicialização de questões tributárias, fruto de um sistema complexo, a promoção de soluções alternativas e a construção de ambientes de confiança entre poder público e setor empresarial são essenciais.

Consensualidade e confiança

Anelize Almeida ressaltou o papel da advocacia pública, especialmente no que toca à redução do litígio tributária. Segundo ela, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem se reinventando ao longo dos anos, deixando de lado a cobrança automática e dando lugar a um processo customizado.

Houve uma mudança de eixo de atuação com a classificação do crédito inscrito em dívida ativa e a criação de um rating de devedores. O resultado se reflete em números. “Foi um processo razoável, eficiente e racional. Saímos de uma arrecadação de R$ 14 bilhões, em 2015, para R$ 39,1 bilhões no ano passado e já ultrapassamos mais da metade desse valor agora no primeiro semestre de 2023”, afirmou.

Isso significa, nas palavras dela, que a litigiosidade e o contencioso, marcas do passado da PGFN, deram lugar a procedimentos mais racionais e eficientes. “Temos um ambiente de consensualidade, de confiança do contribuinte na Fazenda Nacional e na administração tributária como um todo, o que abre a possibilidade de sentar à mesa e achar soluções que sejam consensuais”.

Almeida destacou os avanços significativos da instituição ao longo das últimas duas décadas. “De quase 20 anos para cá, evoluímos enquanto instituição. Nós evoluímos para garantir aos contribuintes e a sociedade brasileira essa redução da litigiosidade. Esse apoio a atividade econômica que se traduz, não tenho nenhuma dúvida, em segurança jurídica”, afirmou.

Sobre o congresso

Com o tema “Segurança Jurídica, Litigiosidade e Competitividade”, o congresso teve início nesta terça-feira, 15/8, e continua até quinta-feira (17/8), no Rio de Janeiro, com outras participações da Fazenda Nacional.

Na quarta-feira (16/8), às 11h30, a procuradora-geral adjunta de Representação Judicial, Lana Borges, fala sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins no painel “Temas controvertidos de PIS/Cofins”.

Organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o congresso homenageia neste ano o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha do nome se deu pela a atuação do magistrado, sobretudo no julgamento de matérias tributárias. Também falaram na abertura Gustavo Brigagão e Heleno Torres, presidente honorário e atual presidente da ABDF, respectivamente.

Publicado: 16/08/2023 0 comentários

Chamadas Economia

Recursos da previdência poderão ser utilizados como garantia em operações de crédito

por Gabriel Dau Publicado: 02/08/2023

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

Projeto de Lei nº 2.250 de 2023, aprovado nesta terça-feira (1º/8) no Senado Federal, possibilita que as pessoas utilizem seus recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como garantia em operações de crédito. O relatório do Senado não alterou a versão aprovada na Câmara dos Deputados e irá para a sanção presidencial.

A proposta foi apresentada pela Secretaria de Reformas Econômicas como parte do conjunto de 13 medidas voltadas para o aprimoramento do mercado de crédito, anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril. O potencial de recursos que pode ser oferecido como garantia com essa medida é de cerca de R$ 1 trilhão, considerando apenas ativos da previdência complementar aberta.

A medida tem o potencial de baratear e ampliar o acesso ao crédito em condições mais vantajosas para a população. Isso porque o uso de garantias em operações de crédito reduz o custo do crédito associado ao risco de inadimplência. A proposta também busca incentivar a formação de poupança previdenciária pela população e preservar as fontes de financiamento de investimentos de longo prazo, evitando que as pessoas precisem resgatar seus recursos de previdência em condições desfavoráveis, por alguma necessidade imediata de liquidez. Com a nova sistemática, as pessoas poderão tomar empréstimos a juros mais baixos sem precisar retirar seus recursos aplicados, mantendo ainda a proteção do seu seguro ou previdência.

Após a sanção do PL, será necessária a edição de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), de forma a estabelecer normas complementares necessárias para a efetiva aplicação da medida, as quais poderão, inclusive, estabelecer limites e condições específicas para a contratação de operações de crédito com essas garantias.

A expectativa é de que o projeto traga maior segurança jurídica para o uso dessas garantias em operações de crédito e amplie as possibilidades de acesso a crédito mais barato para as pessoas, contribuindo para reforçar a atividade econômica e para o crescimento da poupança previdenciária.

Publicado: 02/08/2023 0 comentários

Projeto propõe limite em garantias a empréstimos brasileiros ao exterior

por Gabriel Dau Publicado: 27/07/2023

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

O Projeto de Lei 3053/22 estabelece limite financeiro para garantia de operações de crédito envolvendo bancos oficiais brasileiros e agentes econômicos de outros países. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 9.818/99, que criou o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Pela proposta, caberá ao Senado definir o montante máximo de recursos do FGE que poderá ser alocado na garantia a empréstimos brasileiros a governos, órgãos, empresas e bancos estrangeiros. Em caso de inadimplência, será proibida, por no mínimo dez anos, a concessão de novas garantias aos devedores.

O texto exige ainda que o Poder Executivo divulgue na internet todas as operações financeiras com outros países, descrevendo os valores das garantias com recursos do FGE, o detalhamento das condições contratuais, os pareceres técnicos que deram amparo às negociações e os estudos de impacto econômico.

“A ideia é dar maior segurança jurídica, exigindo a transparência e a publicidade desses contratos, a fim de promover o controle social”, justificou o ex-deputado Darci de Matos, que apresentou a proposta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Chamadas Contabilidade Reforma Tributária

Publicado: 27/07/2023 0 comentários

Lira afirma que todos os Estados precisam ser contemplados na reforma tributária

por Gabriel Dau Publicado: 21/06/2023

Escrito por: Gabriel Dau 6 minutos ler

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os estados da Federação precisam ser contemplados na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19). Com votação prevista no Plenário da Casa a partir da primeira semana de julho, a reforma deve simplificar a cobrança de tributos e garantir segurança jurídica para atrair investimentos, na avaliação de Lira.

Nesta quinta-feira (22), o presidente da Câmara vai se reunir com os governadores e secretários estaduais de fazenda para debater o tema. O encontro será realizado na residência oficial a partir das 10 horas. Segundo Lira, a intenção é ouvir e acomodar sugestões dos chefes dos executivos estaduais antes da apresentação final do texto.

Nesta quarta-feira, Lira participou de evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo grupo Esfera Brasil, que contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Fundo de Desenvolvimento Regional

O presidente destacou que as questões relacionadas à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional poderão ser resolvidas na reunião. Esse fundo, que está no texto aprovado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, compensaria o fim da guerra fiscal, que permite aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

Governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma.

Conheça os principais pontos do relatório do GT da reforma tributária

A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço, e prejudicaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo.

“Essa questão de fonte, dos valores, da divisão de fundo esperamos que seja resolvida ou que alternativas apareçam”, afirmou Lira. “Temos um Brasil muito diferente e todos têm que ser contemplados de maneira muito firme, aberta e transparente. Vamos precisar de todos os votos, do norte, do sul, do nordeste. E a hora é agora”, disse.

“Não podemos, por um detalhe ou outro, abrirmos mão de uma discussão clara sobre um sistema tributário que vai dar condições de ter um crescimento adequado”, prosseguiu o presidente.

Momento positivo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há um momento positivo da economia brasileira e que a aprovação da reforma tributária pode fazer o País entrar num ciclo de desenvolvimento sustentável.

“O que posso assegurar é que nas próximas semanas vamos mergulhar exclusivamente na tarefa de aprovar a reforma na Câmara. Muitos parlamentares querem aprovar a PEC antes do recesso, e não vai ser o valor do fundo [de Desenvolvimento Regional] que vai ser impeditivo disso. Uma hora vamos bater o martelo, e o fundo é um elemento desse arranjo”, disse Haddad.

Pacheco também considera que o Congresso está maduro para debater o tema e afirmou que o bom momento que a economia brasileira está vivendo precisa da aprovação da reforma. “O coroamento da economia brasileira é a reforma tributária. Confio no bom senso, na obviedade da necessidade da reforma”, afirmou Pacheco.

Pauta da Câmara

Arthur Lira adiantou ainda que, na primeira semana de julho, a Câmara terá uma semana intensa de votações importantes da pauta econômica, que inclui as mudanças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as eventuais alterações do Senado sobre o arcabouço fiscal e a reforma tributária.

O projeto que retoma o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Carf (PL 2384/23) deve ser votado no dia 3 de julho.

Já as discussões e votações do arcabouço (Projeto de Lei Complementar 93/23) serão restritas às eventuais mudanças propostas pelos senadores. O texto já foi aprovado pela Câmara em maio.

Outra proposta que deve ser votada na próxima semana é o projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), cujo parecer foi apresentado nesta terça. Em seguida, os deputados vão analisar a reforma tributária em Plenário.

Reforma tributária: o que está em discussão

Publicado: 21/06/2023 0 comentários

Projeto que otimiza regulação das infraestruturas do mercado financeiro é encaminhado ao Congresso

por Gabriel Dau Publicado: 09/06/2023

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que aprimora o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMF) e moderniza o sistema financeiro. A proposta foi elaborada pelo Banco Central (BC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

Atualmente, a legislação que trata do assunto é dividida em várias leis e está defasada em relação às melhores práticas internacionais. “Os órgãos reguladores brasileiros já observam as recomendações dos PFMI para a supervisão e monitoramento das infraestruturas do mercado financeiro”, explica Sarah Lordelo, coordenadora geral substituta de Regulação do Sistema Financeiro. “Porém, é necessário trazer maior segurança jurídica e clareza dessas regras, por meio da consolidação no arcabouço jurídico, de forma alinhada com avaliações internacionais e compromissos assumidos no âmbito do G-20.”

O projeto, além de aderir às recomendações dos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (PFMI) e consolidar a legislação sobre o tema, também propõe uma divisão mais clara das competências para regulação e supervisão do BC e da CVM.

Com a medida, o BC terá competência privativa para regulamentação de questões para contenção de riscos sistêmicos e para garantir a estabilidade financeira e o ideal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Caberá à CVM a regulamentação das IMFs que atuem com valores mobiliários. Ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN) dispor sobre as diretrizes a serem observadas pelo BCB e CVM e editar normas complementares para coordenar as competências conjuntas entre as autarquias.

Imagem de Joel santana Joelfotos por Pixabay

A proposta traz ainda competências para a Susep relativas à regulamentação e supervisão da atividade de registro de operações de seguros, de previdência complementar aberta, de capitalização e de resseguros, e das sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC), no âmbito do Open Insurance.

A medida tem impactos positivos para o mercado, como o aumento da segurança jurídica e a redução da complexidade das operações, o que trará mais eficiência e reduzirá os custos de intermediação no sistema financeiro. Isso tem o potencial de aumentar a confiança de investidores nacionais e estrangeiros e a atratividade do mercado nacional, elevando o volume de negócios no país. O projeto também permite a melhoria das condições para obtenção de crédito, ao possibilitar a entrada de novas empresas para atuar no registro de ativos financeiros, como os recebíveis de arranjos de pagamento e as duplicatas escriturais.

“Essas infraestruturas realizam atividades necessárias à atuação das instituições do mercado financeiro na prestação dos serviços aos consumidores e empresas”, observa Fernando Rieche, coordenador geral de Reformas Microeconômicas. “Uma atuação mais segura e eficiente das infraestruturas de mercado financeiro se reverte em produtos e serviços mais baratos, acessíveis, seguros e de melhor qualidade à população e às empresas.”

Publicado: 09/06/2023 0 comentários

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Chamadas Receita Federal

Receita facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

por Gabriel Dau Publicado: 31/05/2023

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição.

Trata-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias, as quais devem ser observadas pela Receita Federal em sua atuação.

Para facilitar o acesso às informações, as interpretações vinculantes foram distribuídas em nove grupos:

IRPF
IRPJ/CSLL
PIS/Cofins
Comércio Exterior
Simples Nacional
Contribuições Previdenciárias
Normas Gerais de Direito Tributário
Outros impostos
Outras contribuições

Imagem: Freepik / logo receita federal / editado por Jornal Contábil

O acesso fácil e direto do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para melhor orientá-lo e, assim, permitir que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.

Esta medida está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.

Clique aqui para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet.

Fonte: Receita Federal

Publicado: 31/05/2023 0 comentários

Chamadas Tributos

Appy afirma que o contribuinte de um estado pobre não deve pagar imposto para um estado rico

por Gabriel Dau Publicado: 10/05/2023

Escrito por: Gabriel Dau 5 minutos ler

A tributação no destino, uma das principais características do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), foi um dos pontos destacados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, na fala de abertura do fórum “Economia: Crescimento sustentável”, realizado pela Rádio Bandeirantes nesta segunda-feira (8/5). “Não faz sentido que o contribuinte de um estado pobre pague imposto para um estado rico”, disse Appy.

Base das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que tramitam no Congresso Nacional e contam com o apoio do governo federal, o IVA assegura, por meio do princípio do destino, que a distribuição das receitas tributárias observe o local onde houve o consumo da mercadoria ou do serviço e não onde ocorreu a produção, possibilitando assim que os impostos fiquem com os estados e municípios em que os consumidores moram e demandam por serviços públicos como saúde e educação.

Sistema mais justo

Appy reiterou que os dois objetivos da Reforma Tributária são aumentar o potencial de crescimento do país e tornar o sistema tributário mais justo, com os mais ricos pagando mais e os mais pobres pagando menos. “Todos ganham com a Reforma Tributária, mas ganham mais os estados mais pobres e as famílias de mais baixa renda”, disse o secretário.

Ao descrever as premissas das duas PECs em debate no Congresso Nacional, Appy afirmou que a substituição dos cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo IVA Único da PEC 45 ou pelo IVA Dual da PEC 110 reduzirá a burocracia para pagamento de impostos resultante da complexidade do sistema atual, que também gera um dos maiores obstáculos para o crescimento econômico do país: o litígio tributário, fator de comprometimento da segurança jurídica e de afastamento dos investimentos. Segundo Appy, a Reforma Tributária será decisiva para que o país entre em um “novo ciclo de desenvolvimento”.

Fundação Dom Cabral

Também nesta segunda-feira, em São Paulo, Appy participou do seminário sobre a Reforma Tributária e seus impactos econômicos e sociais, realizado no âmbito do movimento Imagine Brasil, iniciativa da Fundação Dom Cabral (FDC). O secretário fez uma apresentação na qual detalhou pontos da reforma e foi um dos debatedores no painel sobre potenciais impactos econômicos, jurídicos e federativos da mudança do país para o novo sistema de tributação.

Appy esteve ao lado da economista Débora Freire, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; da advogada tributarista Vanessa Rahal Canado, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), e do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier.

Um dos aspectos destacados pelo secretário, ao abordar os principais problemas do sistema tributário atual, foram as ineficiências alocativas decorrentes dos regimes especiais e das alíquotas diferenciadas dos tributos de hoje. “Essas ineficiências geram má alocação de trabalho e capital”, afirmou Appy, que enfatizou a importância de um novo sistema o mais simples e homogêneo possível, com o mínimo de exceções.

Ao responder perguntas de jornalistas presentes ao evento, Appy frisou, contudo, que a função do Ministério da Fazenda é apontar aos parlamentares os prós e contras das alternativas em debate no Congresso.

Débora Freire comentou o estudo que realizou em parceria com o também economista Edson Domingues, na UFMG: Simulações dos impactos macroeconômicos e setoriais da Reforma Tributária. O trabalho traz simulações baseadas em dados oficiais – refletindo, portanto, os fluxos da economia – e aplicadas a dois cenários: com e sem a Reforma Tributária. Com a reforma, na projeção mais otimista, o efeito positivo poderá ser de até 20% no Produto Interno Bruto (PIB) potencial brasileiro em um horizonte de 12 a 15 anos. Na estimativa mais conservadora, esse impacto seria de 12%.

Empreendedorismo Santa Catarina

Publicado: 10/05/2023 0 comentários

Santa Catarina tem bom desempenho com saldo de 39.214 empresas abertas em 2023

por Gabriel Dau Publicado: 05/05/2023

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

O número de empresas constituídas no estado apresentou bom desempenho em 2023. Segundo dados da Junta Comercial (Jucesc), Santa Catarina contabilizou um saldo positivo de 39.214 novos negócios, resultado de 74.199 constituições e 34.985 baixas. Os dados são de janeiro até 25 de abril de 2023.

As cidades que mais somaram empresas constituídas foram Florianópolis (4.397), Joinville (3.453), Blumenau (2.120) e Itajaí (2.489). As Microempresas foram os formatos com mais aberturas, com 36.669 constituídas, resultado de 70.222 aberturas e 33.553 baixas.

“Santa Catarina é empreendedora. A abertura de empresas mostra a confiança de quem investe nas ações de Estado, que serão fortalecidas nesta gestão, comprometidas com o fortalecimento da economia”, destaca o Governador Jorginho Mello.

O secretário da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), Silvio Dreveck, avalia os números com otimismo. “O Governo continuará recebendo e apoiando investidores e dando segurança jurídica para quem quer ampliar e investir em novos negócios. Nosso foco sempre é emprego e renda”, ressalta Dreveck.

“O sistema da Junta Comercial 100% digital é uma facilidade para o empreendedor. O povo catarinense é trabalhador e sempre busca novas oportunidades de negócios. Estamos otimistas e o objetivo é aumentar a abertura de empresas até o final do ano”, destacou o presidente da Jucesc, Fernando Baldissera.

Atualmente, Santa Catarina possui 1.268.989 empresas ativas. Florianópolis (134.684), Joinville (109.630), Blumenau (71.307) e Itajaí (57.424) também são as cidades com maior número de estabelecimentos em funcionamento.

Setores

Os setores com maiores saldos positivos em novos empreendimentos, de janeiro a abril de 2023 foram: comércio varejista, indústria de transformação, atividades administrativas e serviços complementares e construção.

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina

Publicado: 05/05/2023 0 comentários

Chamadas Economia

PGFN recuperou R$ 39,1 bi em dívidas com a União e FGTS em 2022

por Gabriel Dau Publicado: 24/04/2023

Escrito por: Gabriel Dau 5 minutos ler

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou na última quinta-feira (20/4) o material PGFN em Números 2023 — Dados de 2022, relatório anual que reúne as principais realizações da instituição no período. O trabalho mostra que a PGFN conseguiu recuperar R$ 39,1 bilhões em dívidas com a União e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O resultado de recuperação da dívida ativa em 2022 cresceu mais de 20% em relação ao ano anterior (R$ 31,7 bilhões).

Do total de recursos recuperados para os cofres públicos, 36% (R$ 14,1 bilhões) foram obtidos por meio de acordos consensuais, resultado de acordos de transação tributária. Exclusivamente em relação ao FGTS, foram recuperados R$ 583,9 bilhões em 2022, beneficiando 1,8 milhão de trabalhadores.

Transação tributária

A mais recente edição do relatório evidencia o sucesso do programa de transação tributária, que soma R$ 404,3 bilhões regularizados até 2022 (apenas em 2022, o valor regularizado somou R$ 189 bilhões). Esse é o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN, em condições diferenciadas (redução de multas, por exemplo).

Apesar de prevista no ordenamento jurídico desde 1996 no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996), a transação tributária somente foi regulamentada com a Medida Provisória nº 899/2019 (convertida na Lei nº 13.988/2020). O instrumento da transação busca, ainda, viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

A regularização via transação tributária ganhou aprimoramentos ao longo de 2022. Houve redução do valor para proposição de transação individual; criação da transação individual simplificada, e melhora da forma de cálculo da capacidade de pagamento. Também foi aplicada ampliação de prazos e descontos, além da autorização para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como pagamento. Outra inovação foi a oferta de programas de transação por adesão e o acolhimento de acordos de transação individual.

Inovação

O relatório elenca também as principais atuações da Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS em 2022, como a inovação na cobrança, com envio de mensagens SMS e cartas para sócios de empresas devedoras, cientificando-os da dívida e informando sobre os canais de regularização. O combate à fraude fiscal estruturada contou com dezenas de operações realizadas em conjunto com órgãos de investigação federais e estaduais, envolvendo bilhões em créditos públicos sonegados.

Outras ações de 2022 são destacadas no relatório, como uso de precatórios para pagamento de débitos; convênios para uso do aplicativo Dívida Aberta; novo modelo de carta de cobrança; atualização da carta de serviços, ajuizamento agrupado e integração com sistemas do Poder Judiciário, entre outros.

Advocacia estratégica

No ano de 2022, as unidades responsáveis pela representação judicial da Fazenda Nacional atuaram em 2.549.136 processos judiciais nas mais diversas instâncias do Poder Judiciário. No período, as classes de processos mais trabalhadas foram “Execução Fiscal” e “Mandado de Segurança”.

Quanto à atuação da Fazenda Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais superiores, destaque em relação ao Tema 756 de Repercussão Geral (aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à Cofins). Nesse caso, a atuação da PGFN junto ao STF evitou impacto orçamentário de aproximadamente R$ 472 bilhões para a União, além de uma perda de arrecadação de R$ 100 bilhões anuais. O STF definiu, por maioria, os contornos constitucionais da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, destaca o relatório.

Na representação da Fazenda Nacional junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inclusive difundindo a jurisprudência daquele órgão colegiado junto às unidades da PGFN, foi possível evitar perdas fiscais de R$ 7,6 bilhões nos julgamentos de processos relevantes. Entre as principais realizações figura a impossibilidade de dedução automática de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL (crédito tributário de R$ 2,9 bilhões).

Segurança jurídica

A atuação da PGFN como órgão de consultoria e assessoramento jurídicos acumulou, entre principais entregas, os Regimes de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de Goiás; conciliação com a Terracap [Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal] e a regularização fundiária de áreas no Distrito Federal e nova Lista de Exceções à Tarifa Externa do Mercosul.

Chamadas Reforma Tributária

Publicado: 24/04/2023 0 comentários

Chamadas CLT

O que é e como funciona uma homologação trabalhista?

por Gabriel Dau Publicado: 21/04/2023

Escrito por: Gabriel Dau 10 minutos ler

A homologação trabalhista é um processo fundamental na relação entre empregadores e empregados. Trata-se de uma etapa que ocorre no momento em que um funcionário é demitido e deve receber todos os valores referentes a suas verbas rescisórias, como férias, 13º salário, aviso prévio e outros benefícios. A homologação trabalhista consiste na validação e formalização desses valores, garantindo que o trabalhador receba o que tem direito e que a empresa cumpra com suas obrigações legais.

É um procedimento regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que deve ser realizado em um órgão competente ou perante o sindicato da categoria profissional do empregado, assegurando transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

Neste artigo, vamos explorar com mais detalhes o que é a homologação trabalhista, como ela funciona, quem deve participar e qual a importância desse processo para empregadores e empregados.

Quer saber mais? Continue com a leitura!

O que é a homologação trabalhista?

A homologação trabalhista é um processo que ocorre no momento da rescisão do contrato de trabalho de um empregado, com o objetivo de verificar se todos os seus direitos trabalhistas foram devidamente cumpridos. Trata-se de uma etapa obrigatória prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que, quando o empregado conta com mais de 1 ano de serviço, sua demissão ou pedido de demissão só será válida se feita perante o sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.

Durante a homologação, uma autoridade competente analisa se a empresa cumpriu com suas obrigações legais e se o empregado recebeu todas as verbas rescisórias a que tem direito, como férias, 13º salário e aviso prévio.

Assim, a homologação trabalhista é uma forma de garantir transparência e segurança jurídica para ambas as partes, protegendo os direitos dos trabalhadores e evitando litígios trabalhistas futuros.

Vale ressaltar que o processo de homologação não se limita apenas à rescisão do contrato de trabalho, mas pode ser usado em diferentes setores para validar atos oficiais, como em auditorias empresariais, por exemplo.

Como funciona o processo de homologação?

O processo de homologação trabalhista ocorre no momento da rescisão do contrato de trabalho de um empregado e é obrigatório quando este tem mais de 1 ano de serviço. Durante a homologação, uma autoridade competente verifica se todas as obrigações legais foram cumpridas pela empresa e se o empregado recebeu todas as verbas rescisórias a que tem direito.

O processo de homologação não tem prazo definido pela CLT, mas existem prazos para o pagamento das verbas trabalhistas, que dependem da forma do aviso prévio (trabalhado ou indenizado). A homologação é importante para garantir transparência e segurança jurídica para ambas as partes, evitando litígios trabalhistas futuros.

Além disso, é fundamental que o empregador avise o empregado com antecedência sobre a rescisão do contrato de trabalho, pois isso permite que o trabalhador se prepare para procurar um novo emprego.

Por fim, a homologação trabalhista é necessária tanto em casos de demissão com justa causa quanto sem justa causa.

Quais são as regras sobre homologação trabalhista?

As regras trabalhistas acerca da homologação de contrato determinam que ela é obrigatória para empregados com mais de 1 ano de serviço, mas não estabelecem um prazo definido para sua realização. A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe a possibilidade de realização da homologação na própria empresa e de forma eletrônica, desde que com a concordância do empregado.

As obrigações da empresa com relação à homologação trabalhista incluem o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias após a confirmação do pedido de demissão e do fim do aviso prévio, além do envio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e do processo junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

As verbas rescisórias obrigatórias podem variar de acordo com o tipo de demissão e incluem:

Saldo de salário
Horas extras
Saldo do FGTS
Saldo do 13º salário
Férias proporcionais com acréscimo de 1/3 do saldo.

É importante que a homologação contenha o motivo que levou ao fim do contrato de trabalho, pois isso pode influenciar nas verbas rescisórias a que o empregado tem direito.

Homologação de rescisão após reforma trabalhista: o que mudou?

A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e trouxe mudanças significativas para o processo de homologação.

Uma das principais alterações é a dispensa da participação obrigatória do sindicato da categoria no processo de homologação, o que torna o processo menos burocrático e mais objetivo.

No entanto, o trabalhador pode contar com a assistência de um advogado do sindicato se assim desejar ou, em caso de desacordo entre empresa e empregado, questionar diretamente no Ministério do Trabalho.

É importante lembrar que a participação do sindicato não está proibida e pode ser útil em casos em que o ex-empregado precise de assistência especializada para contestar aspectos da rescisão.

Quais documentos são necessários para fazer a homologação?

Os documentos necessários para fazer a homologação podem variar de acordo com a empresa e o sindicato da categoria. No entanto, geralmente são solicitados os seguintes documentos:

Carteira de trabalho do empregado, com as informações do contrato de trabalho e os registros de salário e férias;
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve estar preenchido e assinado pelas partes envolvidas na rescisão;
Comprovante de aviso prévio, quando aplicável;
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias, incluindo as guias do FGTS e INSS;
Ata da assembleia que autorizou o empregador a fazer a rescisão, quando aplicável;
Comprovante de entrega das guias de seguro-desemprego, quando aplicável.

É importante ressaltar que, após a reforma trabalhista de 2017, a homologação se tornou facultativa, ou seja, não é mais obrigatória a presença do sindicato na rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, a homologação pode ser feita diretamente na empresa, sem a necessidade de comparecer ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.

Como um sistema de controle de ponto digital pode ajudar na homologação trabalhista?

Um controle de ponto online pode ajudar na homologação trabalhista ao fornecer informações precisas e confiáveis sobre as horas trabalhadas pelo empregado. Essas informações podem ser usadas para calcular as verbas rescisórias a que o empregado tem direito, como saldo de salário, horas extras, férias e décimo terceiro proporcional, entre outros.

Além disso, o controle de ponto digital pode gerar relatórios detalhados sobre a frequência do empregado, como o número de faltas, atrasos e horas extras trabalhadas.

Esses relatórios podem ser úteis para comprovar a presença do empregado no trabalho e garantir que ele receba as verbas rescisórias adequadas.

Outra vantagem do controle de ponto digital é que ele permite que os dados sejam armazenados em um sistema seguro e de fácil acesso, o que pode simplificar o processo de homologação.

Quando o empregado é demitido, todos os dados sobre o seu histórico de frequência e horas trabalhadas podem ser facilmente acessados pelo departamento de RH da empresa, facilitando o cálculo das verbas rescisórias e a preparação dos documentos necessários para a homologação. Você pode contratar o melhor controle de ponto online do Brasil clicando aqui! Venha conhecer a mywork e deixe nossa equipe revolucionar o seu Departamento Pessoal!

Fonte: mywork

Publicado: 21/04/2023 0 comentários

Imagem: freepik / editado por Jornal Contábil

Ministério da Fazenda libera página exclusiva sobre a Reforma Tributária

por Gabriel Dau Publicado: 19/04/2023

Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

Já está no ar a página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária. O site disponibiliza informações objetivas sobre o tema para o público em geral. A página contém mitos e verdades, perguntas e respostas, as propostas legislativas que são referência para o debate, além de estudos, notícias e apresentações sobre a Reforma.

Base da Reforma dos tributos sobre o consumo, a adoção do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) é objeto das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, que tramitam no Congresso Nacional e contam com o apoio do governo federal. O modelo IVA já é praticado por mais de 170 dos 193 países do mundo.

A Reforma Tributária é fundamental para o Brasil, pois possibilitará que a economia cresça, no mínimo, 12% a mais, e reduzirá as desigualdades sociais e regionais. Para as pessoas, a Reforma se traduzirá em mais emprego e renda. E, para as empresas, resultará na redução de custos e no aumento da produtividade e da competitividade, tudo isso num ambiente com mais segurança jurídica.

A página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária apresenta essas e outras informações, com o intuito de conferir total transparência ao tema. Afinal, é importante que todos estejam informados e engajados nesta Reforma que trará mudanças positivas tão significativas para o país.

As PECs 45 e 110 vêm sendo discutidas e aperfeiçoadas há quatro anos pelo Congresso, pela academia e pela sociedade. É consenso que chegou a hora de mudar o nosso sistema tributário.

Publicado: 19/04/2023 0 comentários

PGFN assegura justiça fiscal e segurança jurídica às políticas públicas do país

por Gabriel Dau Publicado: 12/04/2023

Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

Durante reunião de trabalho promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesta terça-feira (11/4), em atenção aos primeiros 100 dias de governo, a procuradora-geral Anelize Almeida ressaltou a promoção da justiça fiscal e segurança jurídica para as políticas públicas. Ao falar das principais medidas implementadas no período, ela também assegurou os recursos à sociedade, com integridade e respeito ao cidadão.

Em quase quatro meses do terceiro mandato do presidente Lula, a PGFN atuou direta e indiretamente em diversas medidas, como a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais e Judiciais, a retomada do Programa Bolsa Família, a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos, o reestabelecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de ações emergenciais como a aquisição de alimentos para comunidades da Terra Indígena Yanomami e a instituição do Programa Pró-Reciclagem, que propõe certificados de crédito de reciclagem de logística reversa.

Anelize reforçou a confiança na equipe à frente da Procuradoria, que tem trabalhado para consolidar uma instituição inovadora, integrada, ágil e eficiente. “Quanto mais economizarmos em recurso público e devolvermos à sociedade a justiça fiscal, a segurança jurídica e os valores arrecadados, mais o governo chega às pessoas que precisam, para que tenhamos uma sociedade mais justa e mais igualitária”, disse a procuradora-geral.

Para promover a cidadania fiscal e a transformação do país, a PGFN investiu na eficiência da gestão da representação judicial da União, em inteligência fiscal e nos estudos e diálogos com a Advocacia-Geral da União (AGU) para a formulação de propostas legislativas de criação de carreira de apoio e recomposição orçamentária.

Foram apresentados ainda projetos estratégicos que têm reflexo em cada uma das unidades regionais da Procuradoria-Geral, entre eles o projeto de ponderação do risco judicial na transação tributária, o Sistema Nacional de Consultoria, o projeto de mentoria para mulheres e de equidade racial na PGFN.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou a importância de os servidores públicos olharem para além do privilégio do lugar que ocupam, considerando o trabalho público como uma oportunidade de desenvolver áreas necessitadas da sociedade. “Cada centavo que a gente recupera, volta para a sociedade. Não podemos esquecer disso”, afirmou.

Chamadas News Yahoo Tributos

Publicado: 12/04/2023 0 comentários

Proposta cria marco legal para consulta sobre aplicação da legislação tributária

por Gabriel Dau Publicado: 09/02/2023

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes.

Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a proposta contempla regras sobre:

A finalidade e a legitimidade para formular uma consulta;
Os efeitos, a eventual ineficácia e a solução da consulta;
O procedimento em caso de mudança de entendimento; e
Situações para recurso especial e representação de divergência.

Ao apresentar a proposta, o ex-deputado Alexis Fonteyne (SP) explicou que se trata de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta tramita no Senado (PL 2484/22), junto a outras nove sugestões da comissão de juristas.

“Considero importante que esse trabalho profundo e de excelência também inicie a tramitação na Câmara dos Deputados, possibilitando o amadurecimento das discussões, o avanço nas comissões temáticas, a participação da sociedade civil e a apresentação de algumas emendas, caso sejam necessárias”, defendeu o deputado.

“As regras fiscais são atualizadas constantemente: cerca de 36 alterações legais acontecem todos os dias”, ressaltou Fonteyne. “Nesse contexto, ganha relevo o instrumento do processo de consulta tributária, medida preventiva que reduz a utilização da via do contencioso e que traz mais segurança jurídica”, comentou.

“No caso de chegar a ser aprovado no Senado antes da conclusão na Câmara, a proposta certamente encontrará deputados mais preparados para debaterem e votarem o assunto nas comissões e no Plenário”, concluiu o autor da proposta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Chamadas News Yahoo Saúde

Publicado: 09/02/2023 0 comentários

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Alterações na Revisão da Vida Toda podem beneficiar os aposentados do INSS

por Gabriel Dau Publicado: 09/07/2022

Escrito por: Gabriel Dau 6 minutos ler

A decisão sobre a Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ganhar um novo desfecho positivo para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Isso porque, a Corte Superior aprovou na tarde desta última quinta-feira, 9 de junho, uma alteração em um procedimento que, na prática, impede a atuação dos ministros mais novos em determinados processos.

A mudança permite que votos de ministros aposentados que foram proferidos no Plenário Virtual sejam aproveitados quando aquela ação for levada para o Plenário presencial. A migração do processo ocorre quando há um pedido de destaque.

Até então, nessas situações, o julgamento era reiniciado, e os votos dos ministros aposentados se perdiam. Com isso, havendo pedido de destaque, os novos ministros passavam a integrar as discussões.

Ou seja, agora, os julgamentos que já haviam iniciado no Plenário Virtual, e que já contavam com os votos dos ministros que se aposentaram, permanecerão com esses posicionamentos mesmo após um pedido de destaque.

A mudança aprovada por oitos votos a um pelo Plenário do Supremo e foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. O único contrário foi o ministro novato, André Mendonça.

O pano de fundo para essa alteração foi o julgamento da Revisão da Vida Toda. Importante lembrar que no último mês de março, faltando poucos minutos para o final do julgamento que ocorria no plenário virtual, o ministro Nunes Marques, que tinha votado contra a revisão, pediu destaque.

Todos os magistrados já tinham se manifestado, e o placar estava em 6 a 5 a favor dos segurados – contra o governo. Com a migração para o plenário físico, o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou, se perderia e André Mendonça votaria no lugar dele.

A migração casou uma reviravolta que beneficiou o Executivo federal. Portanto, essa manobra, agora, está obstruída.

Agora, com a nova diretriz do Supremo, vale frisar que os julgamentos já iniciados no Plenário Virtual, e que já contavam com os votos dos ministros que se aposentaram, permanecerão com esses posicionamentos mesmo após um pedido de destaque.

Essa positiva mudança é extremamente importante no cenário da Revisão da Vida Toda, já que Nunes Marques pediu destaque após todos os 11 magistrados terem opinado.

Nunes Marques conseguiu levar o caso para o plenário físico, o que permitiria a mudança de voto do ministro aposentado Marco Aurélio e que favoreceria o Governo Federal, que se posicionou contra a decisão do STF.

Sem dúvidas, essa nova alteração de procedimento do Supremo traz uma maior segurança jurídica para os demais processos em andamento. Evita que o pedido de destaque se torne uma arma perigosa, onde um ministro pode vetar a decisão de outros seis ou mais, e aguardar nova formação do colegiado para lhe garantir a vitória.

Será mais um obstáculo para que ele seja utilizado de maneira estratégica, possibilitando vetar uma decisão que se mostra consolidada, como foi o caso da “Revisão da Vida Toda”, em que todos os votos já estavam disponíveis e publicados.

Imperioso destacar que a Revisão da Vida Toda teve seu regular andamento em Plenário Virtual, e corrigiu uma injustiça com o aposentado, aplicando o seu entendimento principiológico de que “jamais uma regra de transição pode ser mais desfavorável que uma regra permanente”.

Este já era o posicionamento da Corte em Plenário presencial, onde merece destaque o trecho do RE 524.189, com relatoria do saudoso ministro Teori Zavascki, julgado de forma unânime:

“As regras de transição editadas pelo constituinte derivado, são na verdade mais gravosas que a regra geral inserida na EC 20 de 1998”. E continua: “a própria regra de transição da aposentadoria proporcional, por absurdo, continha requisitos não previstos no texto legal do que a aposentadoria integral”.

O tribunal sempre enxergou como um absurdo tal ocorrência, e possui extenso conhecimento sobre a matéria, entendendo que as regras de transição devem abrandar efeitos, nunca trazer prejuízos ao segurado.

Encontramos até mesmo na exposição de motivos do projeto da Lei 9.876/99 que a regra transitória esculpida pelo artigo 3º teria a função teleológica de favorecer o segurado já filiado ao INSS antes da sua vigência.

Este anseio se encontra em evidente harmonia com a finalidade típica das normas de transição trazidas pelas modificações previdenciárias de 1999, que possuem por finalidade trazer segurança jurídica para as relações.

O Supremo Tribunal Federal havia cumprido o papel de aplicar corretamente o desejo do legislador, tornando mais branda a transição de uma legislação mais austera para o segurado que já estava por décadas pagando para aposentar-se.

E mais uma vez a Revisão da Vida Toda foi um marco importante, pois colocou seus holofotes na problemática trazida pelos pedidos de destaque no plenário virtual, demonstrando que este instrumento precisava de regulamentação, para não ser um perigoso mecanismo infralegal que possibilite o desprezo as decisões da maioria da Corte Superior.

A função do colegiado é promover o dissenso, a divergência e a contradição, onde a vontade da maioria deve sempre prevalecer, mesmo que um ministro seja divergente a ela. E, agora, parece que esse será o caminho.

João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

Fonte: ABL Advogados

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Publicado: 09/07/2022 0 comentários

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O que é possível negociar pelas normas coletivas de trabalho?

por Gabriel Dau Publicado: 04/06/2022

Escrito por: Gabriel Dau 5 minutos ler

Uma das principais frentes de modernização proporcionadas pela Reforma Trabalhista de 2017 foi a valorização das negociações e a garantia de que o Judiciário respeitasse o conteúdo das normas coletivas celebradas com base nos interesses das partes, sem negligenciar o respaldo legal.

Em resumo, objetivou-se privilegiar a negociação com segurança jurídica, reduzir o medo de empregar e criar estímulos ao trabalho formal.

No âmbito das negociações coletivas, a Lei 13.467/17, que instituiu a Reforma, relaciona aquilo que pode ser negociado mediante a celebração de norma coletiva. Dentre essas matérias, destacam-se, abaixo, algumas já constantes das normas celebradas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Reajuste salarial com estipulação de teto;
Jornadas especiais;
Sistemas alternativos de compensação de horários;
Banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma;
Intervalo intrajornada;
Limitação do exercício de cargo de confiança para controle de jornada;
Regulamentação do teletrabalho;
Controle alternativo de jornada;
Parcelamento de férias;
Troca do dia de feriado;
Acordos de PLR por empresa;
Procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV);
Multifuncionalidade;
Regulamentação do trabalho remoto da gestante;
Suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional;
Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e acordos extrajudiciais.

Apesar das críticas à Reforma, sua implementação demonstrou não ter havido precarização de direitos trabalhistas, como frequentemente se alega. Prova disso é a relação de matérias não passíveis de negociação, muitas delas conquistas históricas da classe laboral, como décimo terceiro salário, férias, FGTS etc. Aliás, a supressão ou redução desses direitos se constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.

Existem ainda alguns assuntos passíveis de acordo individual entre empresa e empregado, como hora extra; banco de horas de até seis meses; compensação de jornada no mesmo mês; jornada 12×36; alteração entre regimes presencial e de teletrabalho; parcelamento das férias em até três períodos; descansos para amamentação; empregado “hipersuficiente”; e demissão de comum acordo.

A cada nova negociação, a FecomercioSP procura ampliar a relação de matérias, objetivando aprimorar e modernizar as relações de trabalho. A Federação tem uma série de conteúdos para auxiliar o(a) empresário(a) a implementar as principais regras trabalhistas na empresa. Confira abaixo!

Fonte: Fecomercio

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Publicado: 04/06/2022 0 comentários

Projeto atualiza lei que regulamenta o exercício da psicologia no Brasil

por Gabriel Dau Publicado: 04/03/2022

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

O Projeto de Lei 4573/21 altera dispositivos da lei que regulamenta a profissão de psicólogo (Lei 4.119/62) com o objetivo de aumentar a segurança jurídica da categoria. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR) lembra que a regulamentação da profissão completará 60 anos em 27 de agosto de 2022 e, segundo ela, o texto em vigor está mais focado em cursos e na formação do psicólogo do que na atuação do profissional.

“Embora a profissão de psicólogo tenha ganhado espaço e suas funções tenham se diversificado, a lei que regulamentou a profissão não acompanhou essas mudanças, gerando dúvidas sobre a atuação profissional, conflitos entre categorias e risco de insegurança jurídica”, diz a deputada.

A proposta deixa claro na regulamentação que os objetos de estudo do psicólogo e da psicóloga são a “estrutura psíquica, as funções psicológicas e os mecanismos de comportamento dos seres humanos, considerando os fatores biológicos, sociais e culturais”.

“Indicar em lei o objeto de estudo da profissão é o que a fundamenta. Além disso, oferece à população conhecimento daquilo que a profissão se propõe a atuar, delimitando seu campo de atuação, dando-lhe segurança jurídica e evitando o erro de adentrar no campo de outras profissões e vice-versa”, explica Shéridan.

O texto também inclui na lei dispositivo de resolução que assegura apenas ao profissional que atende às exigências legais o direito de exercer a psicologia em todo o território nacional. Outra alteração reserva as denominações “psicólogo” e “psicóloga” privativamente aos habilitados a exercer a profissão.

“Entende-se a necessidade de tratamento igual nos textos legais. Ao usar apenas um vocábulo, quando existem dois disponíveis na língua oficial, corre-se o risco, mesmo não intencional, de estabelecer uma imposição e reforçar uma desigualdade”, diz a deputada.

Conselho federal

O projeto estabelece como competência do Conselho Federal de Psicologia (CFP) definir critérios para o uso de métodos, técnicas e instrumentos usados na psicologia.

“A lei já prevê a utilização de métodos e técnicas, mas não consta no texto como se dá a definição desses métodos e técnicas e por qual órgão”, observa Shéridan.

Conceitos como intervenção psicológica, métodos e técnicas psicológicas e orientação e seleção profissionais passam, pela proposta, a ser definidos no texto da lei.

“O texto legal, ao apresentar os conceitos, fundamenta a atuação profissional, bem como permite à população o entendimento dos termos aplicados na prestação do serviço psicológico”, diz a autora.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Publicado: 04/03/2022 0 comentários

Entenda o fim da EIRELI com a nova Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

por Gabriel Dau Publicado: 09/09/2021

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

Em 2019, com a MP 881, MP da Liberdade Econômica, nasceu a Sociedade Limitada Unipessoal e, basicamente foi decretado o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, mais conhecidas por EIRELIs.

Em 2011 surgiu a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um modelo de empresa com o objetivo de reduzir a burocracia na legalização de empresas, eliminando a figura do sócio “cítrico”, aquele sócio tipo, mãe, pai, irmãos, amigos, que os empresários colocavam em sua empresa com um percentual mínimo de participação, somente para abrir uma Limitada e ter a “segurança” jurídica que este tipo de sociedade oferecia.

O programa possibilitou, então, ao empresário, abrir sua empresa com apenas um titular ou um sócio. A EIRELI permitia a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, que é uma das características da LTDA.

Para legalizar uma empresa EIRELI era necessário dispor de uma garantia que deveria ser dada através do capital social mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, e este valor deveria ser disponibilizado em conta corrente empresarial em até 30 dias após o registro da empresa.

Não existia fiscalização sobre esse depósito, então na grande maioria essa quantia nunca era depositada. Dessa forma, a empresa que possuía dívidas sem controle não obtinha a garantia e a EIRELI perdia seu sentido.

A garantia estava apenas no papel e a proteção do empresário em relação ao patrimônio particular também era descaracterizada, passando assim a ser tratado como um Empresário Individual – EI.

Nesse caso, as dívidas contraídas podiam ser garantidas também pelo patrimônio pessoal.

Mediante a este cenário, em 2019 surgiu a SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, originada devido a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que foi convertida na Lei 13.874/2019.

Com isso, o novo formato de empresa, a SLU – Sociedade Limitada Unipessoal-, que permite a legalização sem a necessidade do valor elevado do Capital Social exigido na EIRELI, sem sócios apenas 01 titular e sem limite de empresas por CPF, se tornou favorita e a EIRELI perdeu espaço, com as exigências sobre o valor do capital social.

Com a identificação desse movimento, foi publicada em 27/08/2021 a Lei 14.195/21 que decretou o fim das EIRELIs e estabeleceu que as já existentes serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

É importante ressaltar que inicialmente não haverá custo para o empresário para atender a esta atualização, porém é necessário acompanhar essa adequação nos órgãos de registro, como Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal.

Por: Elisângela Castelo, contadora membro do Fórum 3C!

Publicado: 09/09/2021 0 comentários

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Câmara aprovou prorrogação das mudanças no calendário escolar até o fim do ano

por Gabriel Dau Publicado: 02/09/2021

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 486/21, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que desvincula a vigência de normas excepcionais sobre o ensino, na pandemia de Covid-19, do decreto de calamidade pública que perdeu a vigência no fim do ano passado.

A matéria será votada ainda pelo Senado.

Segundo a autora, o projeto dá segurança jurídica aos secretários de Educação para aplicarem as normas neste ano.

“O projeto foi apresentado a pedido dos secretários estaduais e municipais de Educação e busca dar segurança para que cada escola possa organizar o seu calendário em razão da pandemia”, afirmou.

O Decreto Legislativo 6/20 reconheceu a calamidade principalmente para fins orçamentários e foi citado em várias leis relacionadas às consequências das medidas de combate à disseminação do vírus.

Medidas possíveis

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo da Comissão de Educação da Câmara, elaborado pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). Segundo o texto, até o encerramento do ano letivo de 2021 poderão ser adotadas medidas da Lei 14.040/20.

Entre essas medidas estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à Covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.

“Considerando-se a continuidade da pandemia, agravada nesse primeiro trimestre, o projeto suprime qualquer dúvida em relação à possibilidade de continuidade de aplicação das medidas educacionais que não têm impacto orçamentário”, afirmou o relator.

Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou parecer favorável ao substitutivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli