seguro DPVAT

Na trilha das transformações legislativas que impactam diretamente a vida dos brasileiros, a reinstauração do seguro DPVAT – um mecanismo de proteção para vítimas de acidentes de trânsito – surge no horizonte político. O seguro, que havia sido suspenso em 2020, está no cerne de um novo debate após a proposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Fernando Haddad, que encaminharam ao Congresso Nacional um Projeto de Lei em regime de urgência, visando ressuscitar a cobrança já a partir de janeiro de 2024.

O Projeto de Lei 233/2023 delineia a estruturação de um novo fundo gestor para o seguro obrigatório, evidenciando a insuficiência dos recursos atuais para suportar as indenizações previstas para 2024. Esta nova versão do seguro, renomeada como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, ou SPVAT, propõe alterações significativas, destacando-se a exclusão da cobertura de despesas médicas e suplementares, mas mantendo indenizações por morte e invalidez permanente.

Além disso, o projeto estipula que o pagamento do SPVAT será condição sine qua non para a realização de procedimentos administrativos essenciais, como o licenciamento anual dos veículos, transferência de propriedade e baixa no registro veicular. Em caso de aprovação, o novo fundo terá sua administração sob a égide do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), instituindo um novo capítulo na segurança viária e na proteção social dos cidadãos no trânsito.

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Funcionamento do seguro DPVAT

Até o limiar de 2020, o seguro DPVAT desempenhava uma função crucial no ecossistema de trânsito brasileiro, funcionando como um mecanismo de amparo financeiro a vítimas de acidentes viários. Este seguro era uma garantia para condutores, pedestres e passageiros – excetuando-se a cobertura de danos aos veículos propriamente ditos.

A operacionalização do DPVAT, que estava sob a égide do Consórcio DPVAT e gerido pela Seguradora Líder, encerrou-se com a dissolução do consórcio e a subsequente transição de responsabilidade para a Caixa Econômica Federal, que assumiu a gestão das requisições de indenização.

Para viabilizar financeiramente o pagamento das indenizações previstas, foi instituído o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (FDPVAT). Este fundo seria sustentado por ativos remanescentes no caixa da Seguradora Líder.

Observou-se, historicamente, uma trajetória de decréscimo no valor exigido pelo seguro DPVAT, traduzindo-se em um alívio monetário para os proprietários de veículos no Brasil. Ilustrando essa tendência, em 2016, o valor do seguro era de R$ 105,65, declinando para R$ 68,10 no ano subsequente. Esta progressão de redução se manteve até o ano de 2020, quando a taxa final cobrada foi de meros R$ 5,23, marcando o término de uma era de contribuições obrigatórias com o seguro DPVAT.

Valor do DPVAT em 2024

No universo dos seguros, a palavra “prêmio” assume um significado particular, referindo-se ao valor pago pelo segurado para que este tenha sua cobertura garantida. Sob as novas diretrizes propostas pelo Governo Federal, o Seguro DPVAT de 2024 terá seu prêmio estabelecido mediante um meticuloso processo de cálculo atuarial, que visa estimar o montante necessário para a cobertura das indenizações e a manutenção operacional do seguro, tarefa a ser executada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Ainda que os valores exatos para cada categoria de veículo não tenham sido divulgados, a expectativa é de que os custos sigam a estrutura da última tabela de cobrança vigente. Para rememorar, no ano de 2020, o valor do prêmio para automóveis foi de R$ 5,23, motocicletas contribuíram com R$ 12,30, enquanto os ônibus que realizavam fretamento tiveram um custo de R$ 10,57, os ônibus sem fretamento pagaram R$ 8,11 e caminhões foram tarifados em R$ 5,78.

Ademais, o projeto legislativo em tela propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando a quitação do Seguro SPVAT uma condição sine qua non para a obtenção do licenciamento anual do veículo.

O caminho legislativo do projeto ainda exige aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, culminando com a sanção presidencial, para que suas disposições se tornem vigentes e aplicáveis.

Com as mudanças anunciadas sobre o retorno do DPVAT em 2024, torna-se essencial compreender o impacto desse seguro obrigatório para veículos e o seu papel na sociedade. Embora o governo federal ainda não tenha oficializado a medida, a volta da cobrança é vista como fundamental para custear despesas relacionadas a acidentes automobilísticos com vítimas.

As informações indicam que os recursos disponíveis para indenizações devem se esgotar até o final de 2023 ou início de 2024, o que levanta questões significativas sobre como o país pretende lidar com as consequências financeiras desses incidentes.

Neste contexto, é relevante explorar as possíveis mudanças e adaptações que o DPVAT deve passar, bem como a importância desse seguro ao longo dos anos. Vamos aprofundar nosso conhecimento sobre o assunto, analisando os impactos e benefícios que a volta do DPVAT pode trazer para a sociedade brasileira.

Porque o DPVAT deixou de ser cobrado e pode voltar agora?

No ano de 2020, o DPVAT deixou de ser uma cobrança compulsória devido à descoberta de práticas irregulares durante a gestão do ex-presidente Bolsonaro. Na época, tornou-se evidente que a administradora do DPVAT, a Seguradora Líder, estava impondo cobranças excessivas à população brasileira e envolvida em casos comprovados de fraude, com altos dirigentes da empresa implicados.

A operação Tempo de Despertar, liderada pelo promotor de Justiça de Minas Gerais, Paulo Marcio da Silva, e pelo delegado da Polícia Federal, Marcelo Freitas, revelou amplamente as fraudes cometidas pela Seguradora Líder. Isso não apenas resultou na dissolução do consórcio da Líder, mas também na suspensão da cobrança do Seguro DPVAT, que acumulava cerca de R$ 4 bilhões em excesso nos cofres da empresa.

Assim, o governo decidiu dispensar a obrigatoriedade desse seguro para a população brasileira no período de 2020 a 2023, com a previsão de retomar a cobrança em 2024. Esse movimento visava proteger os cidadãos de cobranças indevidas e assegurar uma investigação mais aprofundada sobre as irregularidades envolvendo o DPVAT.

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Como funciona o seguro DPVAT?

Acidentes de trânsito podem ocorrer com qualquer pessoa. Por essa razão, todos os pedestres, passageiros e condutores têm o direito à indenização proporcionada pelo seguro DPVAT.

O Seguro DPVAT oferece indenizações em situações de acidentes de trânsito envolvendo uma variedade de veículos, como automóveis, caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e motocicletas. Tanto os pedestres, os passageiros quanto os motoristas que sofram danos pessoais decorrentes desses acidentes têm o direito de receber esse benefício.

Além disso, o DPVAT também cobre as despesas médicas e hospitalares de todas as vítimas, independentemente de serem motoristas, passageiros ou pedestres atropelados.

O prazo para solicitar a indenização do DPVAT é de 3 anos, a partir da data do acidente*. Caso haja incapacidade que ainda não tenha sido confirmada pelo IML (Instituto Médico Legal) devido ao tratamento em curso, o prazo começará a contar a partir do momento em que o laudo conclusivo do IML for emitido.

*Existem situações em que o prazo pode ser estendido para mais de 3 anos, dependendo do intervalo de tempo entre a data do acidente e a data da implementação do Novo Código Civil.

Os valores das indenizações são os seguintes:

• Em caso de óbito: R$ 13.500,00 por vítima.
• Em caso de invalidez permanente: até R$ 13.500,00 por vítima.
• Para despesas médicas e hospitalares exclusivamente: reembolso de até R$ 2.700,00 por vítima.