A reforma tributária, sancionada em 16 de janeiro, representa um marco na legislação brasileira, introduzindo um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência de estados e municípios e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência 1 federal. Este novo sistema, embora prometa simplificar a tributação sobre o consumo, tem gerado debates acalorados sobre sua alíquota, seus potenciais impactos na economia e na sociedade, e os desafios de sua implementação.
Alíquota do IVA: Uma Análise Comparativa e seus Desafios
- Estimativa e Comparativo: A alíquota do IVA brasileiro, ainda não definida oficialmente, tem sido estimada por especialistas em torno de 28%. Esse percentual, caso confirmado, colocará o Brasil em uma posição de destaque no cenário internacional, com uma das alíquotas mais elevadas do mundo, superando países como Hungria (27%), Dinamarca, Noruega e Suécia (25%).
- Carga Tributária Pré-Existente: É crucial ressaltar que a alta alíquota do IVA não surge como uma consequência direta da Reforma Tributária. Ela é, na verdade, um reflexo da já elevada carga tributária sobre bens e serviços no Brasil, que se encontra fragmentada em uma complexa teia de impostos e contribuições, como o ICMS, ISS, PIS/Cofins, entre outros.
- Desafios e Implicações: A alíquota elevada do IVA levanta uma série de desafios e implicações. Um dos principais é o potencial impacto na competitividade da economia brasileira, uma vez que empresas podem enfrentar custos mais altos, especialmente aquelas que atuam em setores intensivos em mão de obra ou que possuem margens de lucro mais apertadas. Além disso, a alta alíquota pode gerar um aumento da carga tributária para alguns setores e consumidores, especialmente aqueles que não possuem mecanismos de compensação de créditos tributários.
Mecanismos de Controle da Alíquota: Uma Visão Detalhada
| Mecanismo | Descrição |
|---|---|
| Avaliação Quinquenal | O texto da reforma prevê uma avaliação a cada cinco anos da eficiência do IBS e da CBS, com foco em políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico. Essa avaliação permitirá monitorar os impactos do novo sistema tributário e identificar possíveis distorções ou necessidades de ajustes. |
| Trava de Segurança | Caso a alíquota padrão do IVA exceda 26,5% em 2031, o Congresso Nacional deverá apresentar um projeto de lei complementar com medidas para reduzi-la, como a diminuição de benefícios fiscais. Essa trava de segurança visa garantir que a alíquota não atinja patamares considerados excessivos e que possam comprometer o crescimento econômico e a justiça social. |
| Percepção da Carga Tributária Fragmentada | A alta alíquota do IVA reflete a complexa e fragmentada tributação sobre bens e serviços no Brasil, que dificulta a percepção do impacto total pelos contribuintes. Atualmente, essa tributação é dividida em diversos impostos e contribuições, como ICMS, ISS, PIS/Cofins, entre outros. A reforma tributária busca unificar esses tributos em um único IVA, o que pode aumentar a transparência e a percepção da carga tributária. No entanto, é importante que essa unificação seja acompanhada de medidas que garantam a justiça tributária e que não sobrecarreguem determinados setores ou categorias de contribuintes. |
Implementação Gradual do Novo Sistema: Um Cronograma Detalhado
| Fase | Período | Descrição |
|---|---|---|
| Sanção Presidencial | 16/01/2024 | A sanção presidencial da reforma tributária representa o marco inicial da regulamentação. A partir dessa data, o governo e as demais instituições envolvidas iniciarão os trabalhos de elaboração das normas e regulamentos que detalharão o funcionamento do novo sistema. |
| Incidência Gradual do IBS e da CBS | 2026 a 2032 | A incidência do IBS e da CBS ocorrerá de forma gradual, com alíquotas iniciais reduzidas e aumento progressivo ao longo dos anos. Esse período de transição permitirá que empresas e contribuintes se adaptem às novas regras e procedimentos, evitando choques e disrupções na economia. |
| Implementação Integral do Novo Sistema | A partir de 2033 | A partir de 2033, o novo sistema de IVA estará em pleno funcionamento, com a extinção dos impostos e contribuições existentes (ICMS, ISS, PIS/Cofins, entre outros). Essa implementação integral representa um desafio complexo, que exigirá um amplo trabalho de planejamento, coordenação e comunicação entre governo, empresas e contribuintes. |
Apuração e Recolhimento do IVA: O Papel do Split Payment
- Responsabilidade: Os contribuintes (sujeitos passivos) continuarão responsáveis por calcular e recolher mensalmente os tributos (IBS e CBS).
- Split Payment: Uma das inovações da reforma é a possibilidade de antecipação dos tributos por meio do Split Payment no momento da liquidação financeira de uma operação de pagamento. Esse mecanismo, que será implementado gradualmente, visa aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a sonegação.
- Modalidades de Split Payment:
- Padrão: Automática pelas instituições operadoras de sistemas de pagamentos eletrônicos.
- Simplificada: Destinada a adquirentes não contribuintes do IBS/CBS.
- Manual: Para pagamentos fora do sistema financeiro, como dinheiro ou cheque.
Próximos Passos: Desafios e Expectativas
A implementação da reforma tributária e do novo sistema de IVA representa um desafio complexo, que exigirá um amplo trabalho de planejamento, coordenação e comunicação entre governo, empresas e contribuintes. Além disso, será fundamental monitorar de perto os impactos da reforma na economia e na sociedade, para identificar possíveis distorções ou necessidades de ajustes.
A expectativa é que a reforma tributária, apesar dos desafios e das discussões sobre a alíquota do IVA, possa trazer benefícios importantes para o país, como a simplificação do sistema tributário, a redução da burocracia, o aumento da transparência e a melhoria do ambiente de negócios. No entanto, o sucesso da reforma dependerá da capacidade de todos os envolvidos em trabalhar juntos para construir um sistema tributário mais justo, eficiente e que contribua para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Por Murilo Adib Massad Boriero, advogado associado do escritório Briganti Advogados