taxa de fiscalização

Governo apresenta projeto de regulamentação do processo administrativo para fraudes em apostas esportivas

O Projeto de Lei 3626/23 regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas…

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Lei que reduz taxa do Inmetro para verificação de tacógrafos em veículos está em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após…

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TFE: o que é, quem precisa pagar e quais as penalidades?

Saber manter a agenda empresarial de pagamentos de tributos e impostos em dia nem sempre é fácil. São várias taxas…

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Balcão Único: Como desburocratizar o registro de uma empresa

Você sabe o que é o Balcão Único, criado pelo Ministério da Economia? Trata-se de um sistema recente, que foi…

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O que é Certidão conjunta de tributos mobiliários?

A Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários é o documento expedido relativo aos dados constantes no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, que…

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