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Empregador deve tomar precauções no fornecimento (ou não) do Vale-Transporte

O vale-transporte é direito do trabalhador, instituído pela Lei 7.418/1985. O trabalhador poderá optar por abrir mão deste benefício, devendo para isso…

7 anos ago

Sobre valor pago a título de ICMS-ST não é permitido tomar crédito

A Solução de Consulta 4011/2016 (DOU de 29/06) emitida pela Receita Federal veda crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST na…

9 anos ago