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A Câmara dos Deputados concluiu, nesta madrugada de hoje (22), a votação do Projeto de Lei 3626/23, que estabelece a…
Em uma votação simbólica nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o texto-base que regulamenta as apostas online. Devido…
O relator do projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, Adolfo Viana (BA), deputado e líder…
Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta…
Os valores ganhos com apostas esportivas precisam ser informados na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” do programa do…