Arquivos tributação de Policiais Militares inativos

A remuneração de militares inativos e de seus pensionistas é muito maior do que a de segurados do INSS.

Pois quando comparamos as receitas e despesas totais anuais de cada regime podemos notar facilmente essa diferença.

Confira a comparação do gasto médio em 2021 entre militares inativos e seus pensionistas e segurados do INSS e servidores civis.

Remuneração de militares inativos X Segurados do INSS e servidores civis

Em 2021 a remuneração de militares inativos e seus pensionistas custou em média R$ 146,2 mil por beneficiário, 6,4% maior, em termos nominais, que o observado no ano anterior e indica um ritmo de crescimento mais acelerado.

Também em 2021, o gasto médio com segurados do INSS ficou em R$ 22,6 mil, 5,6% maior do que no ano anterior.

Já no regime próprio de servidores civis, a despesa média foi de R$ 114,7 mil, uma queda nominal de 3,4% na mesma base de comparação.

Transparência na divulgação de informações

Tais estimativas foram obtidas pela Folha a partir de fontes oficiais de dados. O Ministério do Trabalho e Previdência pública o quantitativo de beneficiários até 2020 e o Tesouro Nacional registra as receitas e despesas totais anuais com cada regime.

Já os números de beneficiários de 2021 foram extraídos dos anexos do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, que traça projeções de gastos, beneficiários e sustentabilidade desses sistemas para as próximas décadas.

Os gastos com militares inativos chamou a atenção do TCU-Tribunal de Contas da União, e com isso o órgão juntamente com o Tesouro nacional exigiram das Forças Armadas mais transparência na divulgação dessas informações.

O TCU tomou a decisão em setembro de 2019, ao julgar procedente denúncia por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) apresentada pela Fiquem Sabendo – agência de dados independente especializada na LAI.

Porém o governo Bolsonaro descumpre decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que prevê a divulgação dos valores pagos a seus aposentados e pensionistas.

Com isso os dados dos servidores civis foram divulgados em janeiro de 2020, mas as informações relativas a militares continuam em sigilo.

Diferença de regras entre regimes

Algo que também chama atenção é a diferença nas regras para concessão de benefícios entre os regimes. Como por exemplo a nova lei dos militares manteve o pagamento integral de pensões e possibilidade de acumular benefícios.

Já a Reforma da Previdência endureceu as regras de cálculo de benefícios para trabalhadores da iniciativa privada, pensionistas e servidores civis federais.

Outra diferença é que para se aposentar pelo INSS com um benefício equivalente a 100% da média dos salários de contribuição é contribuir por 40 anos no caso dos homens.

Os militares levam para a reserva o valor integral de sua remuneração, independentemente do momento de sua migração.

A pensão militar se diferencia da pensão por morte. No caso dos dependentes do militar o benefício é sempre concedido em valor integral, embora possa ser dividido quando há mais de um dependente habilitado a recebê-lo.

Já de acordo com as regras do INSS ou do regime de servidores civis, a pensão equivale a 50% da aposentadoria que era paga ou do benefício a que teria direito caso se aposentasse por invalidez, mais 10% por dependente.

Vale lembrar que a alíquota de contribuição dos servidores civis é bem maior podendo chegar até 22% conforme o salário, enquanto os militares recolhem o equivalente a 10,5% da remuneração.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana? Uma alternativa rápida e eficaz é o curso INSS na prática:

Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber para dominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise.

Não perca tempo, clique aqui e domine tudo sobre o INSS.

Poucos regimes laborais são tão discutidos e emblemáticos quanto o Regime de Trabalho Militar, devido à enorme nuvem de poeira quando o assunto vem à tona. Debate-se direitos que aos militares são retirados, como a sindicalização, regime de trabalho, greves e até mesmo o regime previdenciário do qual fazem parte. Segundo Rubens Ferreira Jr, advogado tributarista da Advocacia Ubirajara Silveira, a categoria, de fato, está coberta por um regime jurídico distinto dos demais servidores. Certo ou errado, a celeuma se estabelece pelo fato de a Constituição não contemplar expressamente ao segmento as respectivas contribuições tributárias de que deveriam fazer parte.

“Diferentemente do que acontece com os servidores civis, nunca ficou muito claro como deveria ocorrer a tributação dos militares para fazer jus ao seu regime próprio de previdência social. O que já era uma colcha de retalhos acabou piorando com a emenda Constitucional 103/19, mais conhecida por Reforma da Previdência”, salienta.

Na prática, de acordo com o advogado, agora, de forma suscinta, é possível prever a contribuição dos militares estabelecida no art.40 da Constituição. Todavia, a União passou a ser competente para explicitar sobre o regime dos militares que migravam à inatividade. Ou seja, as regras de aposentadoria seriam decorrentes da União, enquanto a organização e escalonamento da carreira ficariam a cargo dos Estados.

Isso significa que a União passou a tributar todos os servidores militares aposentados e os pensionistas como se tivesse competência tributária e não mais o Estado. Mas, alerta o especialista, pela regra Constitucional, a União apenas poderia informar os contornos gerais e não tributar especificamente os policiais e corpo de bombeiros.

“Isso significa que está ocorrendo uma tributação indevida destes agentes, mas tem mais. Por exemplo, antes, portadores de HIV, câncer, cegueira, esclerose múltipla e uma série de outras enfermidades eram imunes constitucionalmente a esta tributação, pois eram considerados como hipossuficientes e, portanto, teriam direito a se exonerar desta responsabilidade. No entanto, isso mudou. Hoje, todos – sem exceção – deverão ser tributados independentemente de denotarem ou não possibilidade de contribuir com os cofres públicos”, explica.

Para Ferreira Jr., em meio a este panorama ainda temos o chamado “defict atuarial”, que nada mais é do que o desequilíbrio nas contas da previdência, seja porque morreram menos pessoas que a projeção estabelecida pelo governo, seja porque cobrou-se menos que o devido ou, ainda, – o que corresponde a maior parte dos fundos de previdência do Brasil -, houve má gestão do dinheiro público. “A partir da nova reforma, idosos, portadores de doença incapacitante, que recebem mais que R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) passam a contribuir. Ou seja, uma vez proclamado déficit atuarial, os entes poderiam tributar livremente os aposentados e pensionistas, inclusive os que recebem acima de um salário”, ressalva.

O advogado explica que quem faz as contas deste déficit é o próprio Ministério da Economia, ou seja, o próprio Executivo se “auto autoriza” a criar tal contribuição. “Com a nova reforma, trata-se de um panorama negativo para os agentes militares, aposentados e pensionistas, mas a história está longe de terminar. A boa notícia é que alguns tribunais começaram a se manifestar favoravelmente a esses contribuintes, impedindo, assim, a cobrança desta nova tributação perante estes agentes e inativos, o que, por enquanto, ainda permanece indefinido”, conclui.

Advocacia Ubirajara Silveira – destaque para as áreas de Direitos Humanos, Direito do Servidor Público, Direito Educacional, Direito Tributário e Direito do Consumidor

Empresas do grupo:

Banconta

Resolve Tributos

Mei360

tributação de Policiais Militares inativos

Aposentadoria de militares é maior comparada a de Segurados do INSS

Remuneração de militares inativos X Segurados do INSS e servidores civis

Transparência na divulgação de informações

Diferença de regras entre regimes

Nova tributação estipulada para Policiais Militares é abusiva!