A união estável, reconhecida legalmente no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988, tem se tornado uma escolha cada vez mais comum entre casais.
Embora muitos a vejam como uma alternativa ao casamento tradicional, é essencial compreender que ela não é menos significativa ou legalmente relevante.
Na verdade, a legislação brasileira garante uma série de direitos aos casais em união estável, equiparando-os em muitos aspectos aos direitos concedidos aos casais casados.
Neste artigo, exploramos cinco desses direitos essenciais, fundamentais para entender as proteções e responsabilidades que a lei brasileira oferece a esses casais e suas famílias.
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O que é união estável e critérios legais para sua caracterização
Antes de adentrar nos direitos e responsabilidades que a legislação brasileira confere aos casais em união estável, é crucial compreender o conceito e os critérios legais que definem essa forma de relacionamento.
A união estável é uma modalidade de constituição familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que equipara os direitos do casal em união estável aos direitos do casal casado.
Segundo a lei brasileira, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida visando constituir família. Para uma relação ser considerada união estável, alguns critérios são considerados, tais como:
Convivência Pública: a relação deve ser conhecida e reconhecida pela sociedade, não podendo ser mantida em segredo ou reservadamente.
Continuidade e Durabilidade: a convivência entre os parceiros deve ser contínua e duradoura, não sendo caracterizada por encontros esporádicos, mas por uma relação estável e consistente ao longo do tempo.
Objetivo de Constituir Família: a intenção de estabelecer uma entidade familiar é um elemento essencial. Isso implica o desejo mútuo dos parceiros de compartilhar responsabilidades e deveres, bem como de construir uma vida em comum.
Além desses critérios fundamentais, é importante ressaltar que a lei não exige um tempo mínimo de convivência para a união estável ser reconhecida.
Dessa forma, tanto relações de curta quanto de longa duração podem ser consideradas uniões estáveis, se atendarem aos critérios estabelecidos pela legislação.
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Direitos de quem vive uma união estável
Visando proteger os direitos e assegurar a estabilidade das famílias formadas por meio da união estável, a legislação brasileira estabelece uma série de garantias legais abrangentes, confira:
Partilha de Bens: Comunhão Parcial de Bens para Casais em União Estável
Ao optarem por formalizar sua união, os casais em união estável podem escolher diferentes regimes de bens. No entanto, se não houver formalização da união, a legislação brasileira considera a comunhão parcial de bens como padrão.
Isso significa que os bens adquiridos durante a união estão sujeitos a divisão em caso de separação. Exploraremos como essa divisão é regulada e como os parceiros podem garantir seus direitos no processo de partilha.
Herança: Direitos Iguais na Distribuição de Bens
No que diz respeito à herança, a legislação brasileira não faz distinção entre casais casados e casais em união estável. Portanto, os parceiros em união estável têm direitos iguais na distribuição de bens em caso de falecimento de um dos companheiros.
Guarda dos Filhos: Compartilhamento de Responsabilidades
Desde 2014, a lei brasileira estabeleceu que a guarda dos filhos deve ser compartilhada, tanto para casamentos quanto para uniões estáveis.
No entanto, em situações em que não há consenso entre os ex-parceiros, a questão pode ser resolvida por meio de um processo judicial.
Pensão Alimentícia: Garantia de Sustento Adequado
Os parceiros em união estável têm direito a solicitar pensão alimentícia, que inclui não apenas as despesas básicas de alimentação, mas também despesas relacionadas à saúde, educação e moradia da criança.
Pensão por Morte
Em caso de falecimento de um dos parceiros, o outro pode ter direito a receber pensão por morte, se atendar aos critérios estabelecidos pela legislação, como requisitos de contribuição e tempo mínimo de união.
Compreender os direitos e responsabilidades legais na união estável é fundamental para garantir a segurança e a estabilidade dos casais e suas famílias.
Ao explorar esses cinco direitos garantidos por lei, esperamos oferecer informações valiosas que permitam aos casais em união estável entender e proteger seus direitos de acordo com a legislação brasileira.
