unificação de alíquotas

A Reforma Tributária traz proposta de unificar Cofins e PIS.

O objetivo dessa unificação da alíquota é diminuir bastante a burocracia que existe para realizar o pagamento destes dois impostos.

Aliás, a unificação seria o passo inicial para o desenvolvimento de uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).

Isto, posteriormente, incluiria outros demais impostos federais.

A unificação da alíquota teria a possibilidade de ser realizada através de um projeto de lei – o que, decerto, facilitaria em muito a aprovação da medida.

A partir dessa fusão, teríamos uma Contribuição Sobre Bens e Serviços com alíquotas de 11% no sistema não-cumulativo.

Nesse sistema, as empresas têm a possibilidade de compensar o imposto em etapas pretéritas da cadeia.

Portanto, a substituição das 44 alíquotas já existentes por um total de apenas 5 – aliás, a maior equivalerá a 25% -, bem como a unificação do regulamento do tributo , estão, no momento, entre as questões apontadas na emenda constitucional nº 258.

Isto valerá para todos os estados brasileiros.

Como está a repercussão da unificação da alíquota?

Em relação à repercussão que essa mudança causou, os representantes do setor de serviços já comunicaram à equipe econômica que são contra a unificação da alíquota, ou seja, do PIS e Cofins com apenas 1 alíquota.

Eles estão reivindicando para que as alíquotas sejam distintas e possuam baixo impacto de modificação em relação à carga tributária.

Aliás, vale ressaltar que os representantes do setor de serviços são responsáveis por 75% da geração de empregos no Brasil e respondem por dois terços do PIB (Produto Interno Bruto) nacional.

Mais sobre a Reforma Tributária e modificações que vieram com a unificação das alíquotas

A proposta da Câmara dos Deputados, encabeçada pelo deputado Baleia Rossi, extingue com os 3 impostos federais: PIS, Cofins e IPI.

Ademais, dá fim ao ICMS, que, como sabido, é um imposto estadual, bem como o ISS, um tributo municipal.

Todos esses impostos incidem sobre o consumo.

A proposta visa criar um novo tributo sobre IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), que seria de competência dos municípios, estados e União.

Para alguns doutrinadores da área tributária, a criação desse novo tributo acarretaria na extinção de diversas obrigações acessórias.

Em relação ao projeto, os principais pontos são:

• Transição em 1 década – proteção;

• Base ampla incidindo sobre bens/direitos/serviços. Ou seja, a certeza de que o consumo receberá tributação, independente de qual seja a atividade comercial;

• Alíquota “por fora” – recaindo sobre o preço líquido de impostos;

• Alíquota uniforme – incidindo sobre bens e serviços dentro de cada ente federativo;

• Crédito financeiro integral – bem como imediato para investimentos;

• Respeito à autonomia da Federação – assim sendo, alíquotas individuais (ou seja, autonomia financeira), além de critério destino (exclui guerra fiscal);

• Desoneração completa em relação às exportações – e ressarcimento tempestivo de créditos (prazo de 60 dias);

• Vedação de concessão de incentivos fiscais – aqui, todos pagarão, e pagarão menos, bem como o sistema simplifica e não sofre diferenciações;

• Incidência completamente não-cumulativa – incide sobre base ampla de bens e serviços. Inclusive em cessões de transferências de direitos (ou seja, crédito integral);

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A Reforma Tributária vem sendo um dos assuntos que mais pauta conversas atualmente no Brasil.

Aliás, é de conhecimento geral a enorme carga tributário que o brasileiro precisa pagar todos os anos.

Só em 2019, a carga tributária brasileira atingiu impressionantes 35,17% do PIB (Produto Interno Bruto).

Ou seja, em uma explicação mais simples, é como se mais de um terço de toda riqueza nacional produzida fosse destinada apenas ao pagamento de tributos.

Contudo, muitos ainda não entendem o real impacto da Reforma Tributária no que diz respeito à contabilidade.

Mas preparamos um guia que vai te explicar o que é a reforma e quais mudanças ela traz consigo.

Confira:

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária é uma proposta cuja ideia é que o IBS passe a ter as mesmas características do IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado) – um sistema de tributação unificada que, aliás, é adotado em diversos países.

Por exemplo, no caso das empresas que optaram pelo Simples Nacional, terão a possibilidade de continuar no sistema de tributação atual.

Inclusive, nem precisarão apropriar-se ou transferir créditos, bem como não terão a necessidade de optar pelo IBS.

Contudo, haverá diminuição da alíquota do Simples Nacional no que tange aos impostos que serão substituídos pelo IBS.

Além disso, a Reforma Tributária igualmente extinguiria a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), que seria, portanto, incorporada ao IR (Imposto de Renda).

Outras demais isenções fiscais e renúncias tributárias também seriam extintas com a aprovação da reforma.

Consequentemente, a reforma, se aprovada, todas essas mudanças não ocorreriam de uma vez só. 

Tudo ocorreria de forma gradativa, haja vista que o governo e as empresas precisariam adequar-se a elas paulatinamente.

Quais os impactos da Reforma Tributária na contabilidade?

Dentro do contexto da Reforma Tributária, existem duas PECs em tramitação.

O objetivo delas é trazer uma nova proposta em cobrança de tributos para o país.

Uma delas é a PEC 45/2019, cujo principal objetivo é extinguir com:

• PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social);

• COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);

• IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados);

• ISS (Imposto Sobre Serviços);

• ICMS (Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

A outra é a PEC 110/2019.

Esta, possui em sua essência igualmente a questão da extinção de impostos.

Assim como a PEC anteriormente citada, visa também unificar as alíquotas criando um único tributo – o IBS (Imposto de Bens e Serviços).

Caso uma destas duas PECs seja aprovada, um dos impactos será a guerra fiscal.

Assim sendo, os estados, através de incentivos tributários, irão entrar em competição para atrair mais empreendimentos, gerando uma maior arrecadação.

Outros impactos com a aprovação das PECs são:

• Unificação das alíquotas;

• Processos desburocratizados;

• Rotinas de trabalho modificadas;

Andamento da Reforma Tributária

Por não serem projetos de lei, as PECs da Reforma Tributária ainda tramitam de maneira distinta no Congresso Nacional.

Atualmente, uma das PECs está aguardando o parecer do relator da Comissão da Câmara dos Deputados, enquanto a outra está no Senado Federal em estado de análise e, aliás, recebendo emendas de parlamentares.

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