O uso de uniformes profissionais traz inúmeros benefícios tanto para os funcionários quanto para as empresas.
Contudo, muitas vezes surgem dúvidas a respeito das normas a serem observadas. Para dissipar qualquer incerteza, é fundamental compreender o que a legislação estabelece a respeito dos uniformes.
No Brasil, as relações laborais são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que abarca todos os direitos e obrigações dos indivíduos envolvidos nas relações de trabalho.
É nesse contexto que se encontram as diretrizes relacionadas aos uniformes, saiba mais sobre elas!
A empresa pode exigir o uso de uniformes?
Conforme estabelecido no artigo 456 da Lei 14.467/2017 (CLT), é de responsabilidade do empregador determinar o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho.
Isso significa que o empregador tem o direito de definir como os funcionários devem se vestir, inclusive permitindo a inclusão de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras, bem como outros elementos de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Entretanto, é importante ressaltar que o padrão de vestimenta definido pelo empregador não deve expor o empregado a situações vexatórias, independentemente de sua relação com a atividade desempenhada. Isso significa que as diretrizes de vestimenta não devem ser degradantes ou humilhantes para os trabalhadores.
Além disso, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, a conservação e a lavagem dos uniformes devem, em geral, ser de responsabilidade do próprio trabalhador.
No entanto, se a higienização exigir processos ou produtos específicos que o empregado não possa realizar, nesses casos, a empresa deve arcar com a manutenção e conservação das peças.
Portanto, essa lei fornece diretrizes claras sobre a definição de padrões de vestimenta, incluindo logomarcas e outros itens identificadores, garantindo, ao mesmo tempo, que os funcionários não sejam expostos a situações vexatórias e estabelecendo responsabilidades quanto à conservação e lavagem dos uniformes.
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Quem paga pelo uniforme?
A legislação sobre uniformes estabelece algumas diretrizes claras:
Fornecimento Gratuito: De acordo com o Precedente Normativo 115 do TST, se o empregador exige o uso de uniformes em suas unidades ou quando o uniforme é um equipamento de proteção obrigatório, a empresa deve fornecê-los gratuitamente aos colaboradores. Portanto, não é permitido que a empresa cobre do trabalhador pelas peças ou faça descontos nos salários com esse propósito.
Uso Obrigatório: A obrigatoriedade de fornecimento gratuito está diretamente ligada à exigência do empregador em relação ao uso de uniformes. Se a empresa não impõe o uso de uniformes, o empregador tem a opção de vender ou custear apenas uma parte da vestimenta, não sendo obrigado a fornecê-los gratuitamente nesse caso.
Danos e Reposição: Quando o colaborador danifica intencionalmente o uniforme, ele é responsável pela reposição das peças. No entanto, se o desgaste for natural devido à utilização regular no desempenho de suas funções, a empresa deve fornecer outro uniforme sem qualquer custo adicional ao trabalhador.
Essas regras visam assegurar que os funcionários tenham acesso aos uniformes necessários para realizar suas tarefas, sem incorrer em custos adicionais que possam ser onerosos para eles.
Além disso, a legislação busca garantir que o empregador forneça um ambiente de trabalho adequado e seguro quando o uso de uniformes é essencial.
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Posso receber punição por não usar o uniforme?
É importante notar que quando o uso de uniformes é uma exigência estabelecida pela lei ou pela empresa e consta no contrato de trabalho, o colaborador tem a obrigação de seguir as normas e diretrizes relativas à vestimenta.
Caso o trabalhador não cumpra as obrigações contratuais, como o uso obrigatório de uniforme, ele está sujeito a advertências e, em casos mais graves, até suspensões, de acordo com as políticas da empresa e as disposições do contrato.
Entretanto, é fundamental que as regras relacionadas ao código de vestimenta sejam razoáveis e justas.