O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o orçamento de 2024, disponibilizando um total de R$ 117,65 bilhões para serem destinados a projetos e políticas públicas previstas em lei. A alocação desse montante contempla R$ 105,65 bilhões para investimentos em habitação, R$ 6 bilhões para saneamento básico e mais R$ 6 bilhões para infraestrutura urbana.
O plano de ações para 2024 foi igualmente aprovado pelo conselho. Na área de habitação, está prevista a construção de 538 mil unidades habitacionais no próximo ano, com destaque para o programa Minha Casa, Minha Vida, que contará com R$ 95,15 bilhões, representando 90,1% do orçamento destinado à habitação. Além disso, há uma alocação de R$ 2 bilhões para a habitação popular em geral.
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Dentro do orçamento do Minha Casa, Minha Vida, está previsto um subsídio a fundo perdido de R$ 9,95 bilhões, destinado a descontos nas prestações para famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. O programa tem o objetivo de conceder esse benefício a 339 mil unidades habitacionais em 2024.
A linha Pró-Cotista, que facilita a compra de imóveis por trabalhadores com conta no FGTS, receberá uma aporte de R$ 8,5 bilhões. Quanto ao saneamento e à infraestrutura urbana, o orçamento destina recursos para obras que beneficiarão cerca de 14,9 milhões de pessoas.
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É destacado no orçamento aprovado que os investimentos do FGTS não comprometerão a saúde financeira do fundo, uma vez que a rentabilidade média das aplicações é suficiente para cobrir todos os custos projetados e formar uma reserva técnica, conforme informou o Ministério do Trabalho e Emprego.
Supremo
O orçamento aprovado nesta terça-feira pode sofrer alterações caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida equiparar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) à da poupança. O julgamento sobre esse tema foi interrompido no início do mês devido a um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Na última interrupção, já havia três votos favoráveis à mudança.
Atualmente, o FGTS tem um rendimento de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), enquanto a poupança rende TR mais 0,5% ao mês (6,17% ao ano) quando a Taxa Selic (juros básicos da economia) ultrapassa 8,5% ao ano.
De acordo com a fórmula vigente, a poupança apresentava um rendimento de 8,26% ao ano no início de novembro. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), para adequar o FGTS a essa nova fórmula de correção, seria necessário um aporte anual de R$ 8,6 bilhões. Além disso, o pagamento retroativo desses valores representaria um custo de R$ 660 bilhões para o Tesouro Nacional.