Empresas com 11 ou mais empregados precisam fazer a entrega por meio de Certificado Digital válido
Todos os empregadores do Brasil têm até o próximo dia 5 para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), documento que reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a construção de políticas públicas, como o pagamento do abono salarial. Quem não cumprir fica sujeito a multas de acordo com o tempo e o número de funcionários registrados.
De acordo com Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian, essa declaração é preenchida pela internet por meio do link www.rais.gov.br . Todas empresas com o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2018 devem enviar a declaração.
Estão sujeitas mesmo as empresas sem empregados ou com CNPJ ativo por apenas um dia. Somente microempreendedores individuais (MEI) que não tenham empregados estão isentos da declaração. Se o MEI, no entanto, contratou um funcionário, também está obrigado a entregar a Rais. É importante destacar que todos os estabelecimentos com 11 ou mais empregados devem fazer a transmissão da Rais utilizando um certificado digital válido padrão ICP-Brasil.