Supermercado na zona sul do Rio de Janeiro. - Tânia Rêgo/Agência Brasil
Termina nesta terça-feira (15 de março), o Refis do Procon, oportunidade para negociar multas punitivas relacionadas ao Procon.
A adesão deve ser realizada no próprio Procon ou na PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto é de 30%, enquanto para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 48 parcelas, não haverá redução do débito.
Além do Procon, o Governo do Estado também autorizou o Refis do ICMS, ITCD e IPVA e créditos relacionados ao licenciamento de veículos.
Cada um com seu prazo para adesão, descontos e condições de pagamento.
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