Tese do Século: TRF3 Afasta a exclusão do ICMS nos créditos de PIS/COFINS

A “Tese do Século” é como ficou conhecida a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins.

No dia 16 de setembro deste mês (16/09/2021) surgiu mais uma parte da “Tese do Século”, a Fazenda Nacional entende que não é possível excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins somente por conta da decisão do STF e segue apresentando embargos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por meio dos autos de apelação de nº 5000412-65.2017.4.03.6130, afastou a tese da Fazenda Nacional de se excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os créditos de PIS e Cofins apurados pelo sistema não cumulativo.

Entenda o que é a “Tese do Século” e se atualize sobre essa disputa que vem acontecendo, da Fazenda contra a decisão do STF. Nós vamos te informar mais sobre essa decisão tomada pelo TRF3 nos próximos tópicos.

O que é a tese do século?

O Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que ficou conhecida como “Tese do Século”, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e isso começou uma disputa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Afinal, a Fazenda Nacional sofreu com uma grande queda de receita por conta dessa decisão, e ela defende que não pode acontecer uma reforma no regime de créditos simplesmente por decisão do STF.

A queda de braço

A Fazenda Nacional busca diminuir a queda de receita que aconteceu por conta do Recurso Extraordinário 574.706, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.Para reverter a situação, a Fazenda Nacional tem apresentado diversos embargos declaratórios opostos à decisão do Supremo Tribunal.

A decisão

A decisão de afastar a tese da Fazenda Nacional em se excluir o ICMS sobre os créditos de PIS e Cofins apurados pelo sistema não cumulativo, foi tomada pelo Desembargador Antonio Cedenho, que destacou: 

“não existe contrapartida entre a exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência do PIS/COFINS e a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS”

Essa disputa ainda deve continuar, para se manter informado sobre possíveis mudanças e novas notícias continue nos acompanhando. No caso de novas decisões, mudanças e alterações nós vamos te informar dessa disputa da Fazenda Nacional contra a decisão do STF.

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