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O trabalhador brasileiro com registro em carteira tem alguns direitos com garantia pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho.
Quem tem contrato sob regime CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.
Em 2017, com a Reforma Trabalhista, algumas coisas mudaram. Sendo assim, é necessário que as empresas estejam antenadas com as novas regras. A seguir, vamos listar os principais direitos assegurados pela CLT ao trabalhador Acompanhe:
Para que todo cidadão trabalhe dentro da lei e tenha todos os seus direitos e benefícios assegurados, é necessário ter a Carteira Trabalho e Previdência Social (CTPS). Esse documento precisa ser emitido em um órgão licenciado pelo governo.
Quando há a efetivação contratual, é necessário garantir o registro do trabalhador pelo eSocial. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, após a admissão de um colaborador, a empresa tem um prazo de 48 horas para realizar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), informando a data de admissão, função e remuneração.
CTPS Digital - Essa é a nova opção para o trabalhador e mais confortável. A emissão da carteira de trabalho digital. Basta baixar o aplicativo no celular. Basta também dar o número do CPF ao empregador. Por meio da aplicação do eSocial, a empresa vincula o contrato de trabalho à carteira de trabalho digital do trabalhador. Simples e fácil.
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Outro direito garantido é o recebimento de vale-transporte, que consiste no adiantamento do valor das despesas para se locomover da sua residência até o local de trabalho. Hoje em dia, há a possibilidade dos cartões de passagem onde se calcula o valor a ser gasto nos 30 dias do mês. O percentual de desconto não pode ser superior a 6% do salário bruto.
O Descanso Semanal Remunerado (DSR) assegura que todo colaborador tenha o direito a um repouso remunerado no mínimo uma vez por semana. Na maioria das vezes esse dia ocorre aos domingos. Caso isso não seja possível, é estabelecida uma escala de revezamento, organizada mensalmente. Assim, a folga desse funcionário vai variar conforme as semanas.
Esse é o direito mais conhecido. A legislação determina que o salário dos trabalhadores deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Vale lembrar que feriados e finais de semana não são dias úteis. Caso ocorra atraso, a empresa está sujeita ao pagamento de multas e pode ser alvo de processos trabalhistas.
Todo trabalhador tem benefício anual ao gozo de férias, sem prejuízo na remuneração e com acréscimo de um terço do salário. Caso o empregador tenha interesse, é possível optar pelo abono de férias, ou seja, pela venda de até dez dias de descanso.
A forma de concessão das férias é um dos principais pontos da reforma trabalhista. Elas podem ser divididas em até três períodos, porém um deles não pode ser inferior a 14 dias. O acordo deve ser entre a empresa e o colaborador. Outra mudança vinda com a Reforma Trabalhista é a proibição do início do período de férias nos dias que antecedem o descanso semanal (sábados e domingos), bem como 2 dias antes de um feriado nacional, estadual ou municipal.
Mensalmente a empresa deve depositar o valor correspondente a 8% do salário bruto de cada colaborador, ou seja, sem descontos, no Fundo de Garantia (FGTS). No caso de profissionais que fazem parte do programa de jovens aprendizes, esse valor é correspondente a 2% do salário bruto. Já os trabalhadores domésticos têm o desconto de 11,2%.
O valor deve ser vinculado a uma conta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, mas só pode ser sacado em casos específicos, como demissão sem justa causa, diagnóstico de câncer ou aids, financiamento de imóveis, saque-aniversário, entre outros.
O benefício consiste no recebimento de um salário extra, cujo pagamento deve ocorrer em duas parcelas. A primeira metade deve ocorrer até 30 novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Mas algumas empresas antecipam o pagamento para o mês de aniversário ou nas férias por solicitação do trabalhador.
O pagamento para os trabalhadores que têm menos de um ano de serviço ocorre proporcionalmente. Para calcular, basta dividir o valor do 13º por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados.
O pagamento de horas extras é devido quando o trabalhador continua suas atividades além da sua jornada habitual de trabalho, nos casos em que não exista compensação por meio de banco de horas. Elas devem ter o pagamento com acréscimo mínimo de 50% em dias úteis. Enquanto, em domingos e feriados, o acréscimo é de 100%.
A legislação trabalhista determina que quem trabalha em período noturno, entre 22 horas e 5 horas, deve ter uma remuneração 20% maior. Nas atividades rurais, o horário de trabalho noturno executado na lavoura é entre 21 horas e 5 horas, e na pecuária, entre 20 horas e 4 horas.
A licença-maternidade é um benefício previdenciário remunerado, que garante que toda mulher, após o parto, tem direito ao afastamento de no mínimo 120 dias das atividades de trabalho. No caso das trabalhadoras do funcionalismo público ou de empresas participantes do programa empresa cidadã, este período pode se estender para 180 dias. As gestantes têm ainda o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez e após cinco meses do parto.
Assim como para as mães, há a licença para os pais. Eles têm o direito de cinco dias de afastamento das atividades de trabalho para auxiliar nos cuidados com a criança. Algumas empresas concedem a licença-paternidade de 20 dias.
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Em casos de dispensa das atividades laborais, a empresa deve avisar o colaborador com no mínimo 30 dias de antecedência. Se a dispensa ocorrer sem aviso prévio, a organização deve pagar o valor correspondente ao período. No entanto, se o trabalhador fizer o pedido de demissão sem comunicar previamente, a empresa tem o direito de descontar tais valores. Uma vez que existe uma situação de prejuízo.
A reforma trabalhista também trouxe mudanças neste quesito. Antes, somente os trabalhadores desligados sem justa causa tinham direito ao saque do FGTS, bem como à multa de 40% sobre ele.
Agora, desde que haja um acordo entre a empresa e o colaborador, a dispensa do trabalho pode ocorrer sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, porém, com valores distintos. Nesses casos, é possível sacar apenas 80% do FGTS e a multa é de 20%, desde que o trabalhador não tenha optado pelo saque-aniversário.
Esses são os principais direitos que um trabalhador tem sob o regime da CLT. Planos de saúde e outros benefícios podem variar de empresa para empresa. Fique atento e se informe sobre as regras no seu local de trabalho, a fim de reivindicá-las quando necessário.
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