Dentre os assuntos que provavelmente serão debatidos ao longo deste ano no Congresso Nacional, destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano anterior. Isso ocorre devido à Emenda Constitucional 132, responsável por instituir a reforma tributária, ainda carecer de regulamentação por meio de leis complementares para que as principais alterações entrem em vigor.
Os projetos relacionados deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo e abordarão temas como a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e aspectos relacionados aos regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
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Além da reforma tributária, outros temas que devem ocupar as discussões dos deputados federais e senadores neste início de ano incluem a reoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia, estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que implicaram em cortes de R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.
Também estão previstos para a pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil e a chamada minirreforma eleitoral. No entanto, é no campo da tecnologia e da comunicação que ganham destaque dois pontos cruciais: a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) e o combate às Fake News.
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Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, expressou sua intenção de priorizar, neste ano, a alteração do Código Civil. No ano anterior, o Senado estabeleceu uma comissão de juristas para sugerir modificações na legislação vigente, e a previsão é de que o anteprojeto seja apresentado aos parlamentares em abril.
Regulação da Inteligência Artificial e Combate às Fake News
Outro ponto prioritário para Pacheco e o governo é a regulação do uso da inteligência artificial, aguardando o relatório do senador Eduardo Gomes na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Recentemente, a União Europeia aprovou as primeiras regras do mundo para a inteligência artificial.
Também está em destaque o projeto de lei 2630, conhecido como “PL das Fake News”, que propõe regulamentar as redes sociais para combater a desinformação. Embora um texto sobre o tema tenha tramitado no ano anterior, a votação foi suspensa após pressões das empresas de tecnologia.