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Nome fantasia: quais as novas regras para MEI?

A Receita Federal informou que o nome fantasia não será mais incluído no registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).…

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Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o…

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Governo do Estado prorroga ICMS para empreendedores com negócios em SC e no RS

A prorrogação do vencimento do imposto será de até dois meses para os pagamentos que recaiam em junho, julho e…

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Isenção tributária para farelo e óleo de milho é aprovada na CRA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (12), relatório favorável da senadora Tereza Cristina…

2 anos atrás

Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

2 anos atrás

Comissão aprova novas regras do processo administrativo fiscal federal

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou nesta quarta-feira (12),…

2 anos atrás

Recarga de veículos elétricos precisa de normas razoáveis, dizem debatedores

Especialistas que participaram da audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), nesta quarta-feira (12), lembraram que veículos elétricos…

2 anos atrás

Federarroz: país não tem como produzir e vender quilo do cereal a R$ 4

A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) considerou acertada a anulação do leilão público para…

2 anos atrás

Tebet descarta desvinculação de aposentadorias do salário mínimo

A desvinculação do piso das aposentadorias ao salário mínimo “não passa pela cabeça” do governo, disse nesta quarta-feira (12) a…

2 anos atrás

Medida Provisória nº 1.227/2024 perde parcialmente a validade

Hoje, 12 de junho de 2024, foi publicado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024,…

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