A transação tributária é realmente uma boa opção para a minha empresa?

A transação tributária, prevista pela Lei nº 13.988/2020, teve seu prazo de adesão prorrogado para o dia 30/05/2025 e oferece às empresas uma alternativa para regularizar débitos fiscais.

A medida permite a negociação de dívidas com a Fazenda Pública, visando a redução de multas, juros e o parcelamento de valores, o que representa uma vantagem para empresas endividadas.

Por meio dessa opção, as empresas podem manter-se em conformidade com o fisco e evitar sanções mais severas, como a inscrição na dívida ativa ou o bloqueio de bens.

Contudo, há pontos negativos a serem considerados.

Muitas vezes, os valores tributários cobrados pelas autoridades fiscais podem ser contestados, pois podem ser indevidos por questões técnicas, como erros de cálculo ou interpretações divergentes sobre a legislação.

Nessas situações, optar pela transação tributária pode significar pagar dívidas que não são devidas, comprometendo ainda mais o fluxo de caixa da empresa. Além disso, ao aderir à transação, a empresa abre mão de questionar judicialmente a cobrança, o que pode ser uma desvantagem se houver chances de vitória em processos futuros.

Em resumo, a transação tributária pode ser uma ferramenta útil para regularizar pendências fiscais, mas deve ser bem analisada, considerando as especificidades de cada caso, para evitar que a empresa pague por débitos indevidos.

A decisão requer uma avaliação cuidadosa entre as vantagens de resolver o passivo tributário e os riscos de uma negociação precipitada.

Para saber mais sobre esse e outros assuntos tributários: faleconosco@fhadvogados.com.br