Alerta!! PL em tramitação na Câmara permite o exercício de qualquer profissão como MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a ver suas fronteiras se ampliarem. Isso ocorre porque a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que permite o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI). 

A mudança tem como principal objetivo ampliar as atividades econômicas dentro desse regime simplificado, que atualmente limita o faturamento anual a R$ 81 mil, exceto para transportadores autônomos de cargas, que podem chegar a R$ 251,6 mil.

Alterações do Projeto de Lei

A proposta ainda precisa ser aprovada por outras comissões antes de ser votada no plenário. Entre as mudanças mais significativas, está a alteração na regra de exclusão de profissões do MEI. Pelo novo texto, a decisão que anteriormente exigia unanimidade do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para excluir profissões, agora necessita de apenas 3/4 de concordância entre os membros. 

Outra mudança importante é relacionada aos limites para capital em atuação no MEI. Eles serão correspondentes a cinco vezes a renda bruta máxima anual definida atualmente.

O texto aprovado é uma versão do relator (substitutivo), deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).

A matéria original proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator.

O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda terá análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.