Alteração de tratamento administrativo Anvisa

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) comunica que a partir de 25/06/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” conforme redação a seguir:

a) 21021010 – Saccharomyces boulardii

Destaque 080 – Alimento (e insumos) para indústria/uso humano

b) 90221419 – Outros

90189010 – Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

Posição 9021 – Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo

84799090 – Outras

Destaque 082 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

c) 21021010 – Saccharomyces boulardii

Destaque 083 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

d) 15159090 – Outros

Destaque 084 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS n 344/1998

e) 15159090 – Outros

Destaque 085 – Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)

2. Exclusão dos textos descritivos dos destaques administrativos indicados a seguir:

a) 15159090 – Outros

Destaque 030 – Óleo de pimenta longa

b) 90221419 – Outros

Destaque 002 – Parte/acessório p/equip. ou material de uso médico-odonto-hospitalar humano

Destaque 003 – Peças para equipamento ou material de uso m dico-odonto-hospitalar humano

c) 21021010 – Saccharomyces boulardii

Destaque 001 – Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia

d) 84799090 – Outras

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana

3. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria (NCM)” para os códigos a seguir:

90221419 – Outros

90189010 – Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

Posição 9021 – Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo

O que é NCM e para que serve?

NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. Trata-se de um padrão a ser usado pelos países do Mercosul com o objetivo de facilitar a identificação de mercadorias comercializadas nos países que o integram: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.

Na verdade, saber o que é NCM na nota fiscal é fundamental para emissão de NF-e e documentos de importação e exportação da maneira correta, evitando problemas com a fiscalização e garantindo que os produtos recebam a tributação correta.

Nesse sentido, é utilizada como parâmetro para diversos tributos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Nomenclatura Comum do Mercosul é obrigatória a todas as empresas de comércio.

Cuidados na NCM

A NCM é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações e é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial. Além disso, é utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação etc.

Dentre os tributos envolvidos, podem ser citados:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

• II (Imposto de Importação);

• ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter, em suas documentações, os códigos referentes. Eles devem ser informados no preenchimento da nota fiscal e em outros documentos de comércio exterior.

Caso o código NCM mencionado esteja errado na nota de importação ou exportação, você tem risco de ter a sua mercadoria parada na alfândega. Ou também podem ser cobrados tributos errados por conta da NCM indicada.