Aprovado Programa Acredita Exportação para empresas de pequeno porte

Por unanimidade, o plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 02, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 que cria o programa Acredita Exportação. 

Agora, a iniciativa do governo federal para ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequenas empresas no mercado internacional vai à sanção presidencial.

O Acredita Exportação permite a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação por essas empresas, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, regime tributário que simplifica o pagamento de impostos e contribuições.

Programa Acredita Exportação

Criado pelo MDIC em parceria com os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Acredita Exportação restituirá o percentual de 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por micro e pequenas empresas. 

Valor correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A devolução pode ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.

Conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do MDIC, em 2024 o universo de micro e pequenas empresas exportadoras (somando-se microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP) representou 40%, ou seja, 11,5 mil empresas das 28,8 mil que realizaram vendas externas no período.

As exportações dessas empresas atingiram, no mesmo ano, US$ 2,6 bilhões, compondo-se, em sua maior parte, de produtos da indústria de transformação (72,3% do total das exportações realizadas por micro e pequenas empresas).

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Pacote do Governo

O programa Acredita Exportação integra um pacote de medidas do governo federal que buscam fortalecer as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). 

Entre elas, destacam-se o Brasil Mais Produtivo, que oferece capacitação, apoio e consultorias especializadas em prol de mais produtividade, redução de custos operacionais e transformação digital; o Proex (Programa de Financiamento à Exportação), o Seguro de Crédito à Exportação, que tem lastro no Fundo de Garantia à Exportação (SCE/FGE); e o Desenrola Pequenos Negócios, que incentiva a renegociação de dívidas.

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