Votação do novo teto do MEI e Simples fica para depois do recesso

A tão aguardada votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê o reajuste do teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas do Simples Nacional, foi adiada. O plenário da Câmara dos Deputados só deve analisar a matéria após o recesso parlamentar.

O adiamento ocorreu após a equipe econômica do governo federal solicitar um prazo de 30 dias para apresentar estudos técnicos detalhados sobre os impactos financeiros da medida, que ainda sofre resistência por parte do Ministério da Fazenda. 

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten, confirmou que aguardará os dados para fechar o cronograma de votação, mas adiantou que incluirá novidades importantes em seu parecer.

Correção automática e cerco à inadimplência

Para evitar que as micro e pequenas empresas dependam de constantes negociações políticas no futuro, Goetten pretende criar um mecanismo de atualização automática das faixas do Simples Nacional com base na inflação.

Por outro lado, o relatório trará um endurecimento nas regras contra o calote. O deputado planeja reduzir drasticamente o prazo para a exclusão do MEI devedor do sistema, que passaria dos atuais 12 meses para apenas três meses de inadimplência.

Para destravar a pauta e neutralizar a resistência de prefeitos, governadores e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o relator decidiu manter o sublimite de receita bruta para o recolhimento de ICMS e ISS fixado em R$ 3,6 milhões.

Pela regra atual, mantida no projeto, as empresas que faturam acima desse valor passam a recolher os tributos estadual e municipal por fora do regime unificado, garantindo que Estados e Municípios não percam arrecadação imediata.

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Novos valores propostos

A espinha dorsal do relatório prevê a correção dos limites pelo IPCA acumulado de 2012 a 2026. Com a mudança, o teto do MEI saltará dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil, enquanto o teto do MEI Caminhoneiro subirá de R$ 251 mil para R$ 321 mil. Para as microempresas, o limite passará de R$ 360 mil para R$ 800 mil, e o teto das empresas de pequeno porte (EPP) saltará de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Além disso, o relator sinalizou que pode adotar a proposta do próprio governo para uma transição escalonada do teto do MEI nos próximos anos, elevando o limite para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028. O novo texto também trará uma importante flexibilização trabalhista: a permissão para que o MEI contrate até dois funcionários, o dobro do limite atual.

A expectativa do parlamentar é de que a matéria seja aprovada com folga. Segundo Goetten, se a equipe econômica for convencida pelos novos estudos, o projeto tem grandes chances de alcançar a unanimidade no plenário devido ao forte apelo do setor produtivo.