Governo estuda mudar regras do Simples e impacto pode ser bilionário

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Em meio à forte pressão do setor produtivo e ao avanço das reformas econômicas, o governo federal e a Câmara dos Deputados fecharam um acordo para instalar um grupo de trabalho com o objetivo de rever os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

A decisão, costurada em reuniões de articulação política na capital federal, tenta destravar um impasse que se arrasta há uma década, mas esbarra no temor da equipe econômica de abrir um rombo bilionário nas contas públicas.

De um lado, o Legislativo argumenta que as faixas de enquadramento estão severamente defasadas pela inflação acumulada desde a última atualização, em 2016. Do outro, a ala fiscalista do governo alerta para o preço da correção: estimativas que circulam nos bastidores das negociações apontam que uma atualização integral dos tetos geraria uma renúncia de receitas próxima a R$ 50 bilhões anuais, um cenário considerado inviável pelo Ministério do Planejamento e pela Fazenda.

Flexibilização do MEI tem caminho livre

Se o regime geral do Simples gera divergências, o consenso caminha a passos largos no que diz respeito aos microempreendedores. Técnicos do governo e lideranças da Câmara concordam em promover uma elevação gradual do teto do MEI — atualmente fixado em R$ 81 mil anuais — com validade até 2028.

A divergência atual é residual e de contornos puramente matemáticos: a proposta inicial da equipe econômica prevê um teto de R$ 130 mil ao fim do período, enquanto a ala parlamentar pressiona para esticar o limite até R$ 140 mil. Outra mudança pacificada entre os poderes é a permissão para que o microempreendedor contrate até dois funcionários, dobrando a capacidade atual.

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O nó fiscal das pequenas empresas

O verdadeiro cabo de guerra se concentra nas microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto em tramitação nas comissões especiais propõe elevar o teto das empresas de menor porte dos atuais R$ 360 mil para patamares superiores, e o das pequenas empresas de R$ 4,8 milhões para até R$ 8 milhões anuais.

Para a equipe econômica, qualquer alteração nesses índices configura renúncia fiscal e, por lei, exigiria a criação de novos impostos ou o corte de despesas equivalentes para compensar a perda de arrecadação.

Já os defensores da proposta no Congresso sustentam a tese de que a medida é apenas uma recomposição inflacionária e que a sobrevivência do ecossistema de pequenos negócios atua como motor para a geração de empregos, compensando o Erário indiretamente.

Sublimites e saídas intermediárias

Diante do impasse, o novo comitê técnico passará a avaliar mecanismos alternativos de transição. Uma das cartas na mesa envolve os chamados “sublimites” estaduais.

Atualmente, empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões são obrigadas a recolher o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal) por fora da guia unificada do Simples Nacional. Uma das propostas em estudo é tornar a adoção desse teto facultativa para os governos estaduais, descentralizando a decisão.

Representantes do setor comercial e de serviços já sinalizam apoio a saídas de consenso. Entidades de classe avaliam que um teto intermediário — na casa dos R$ 6 milhões para empresas de pequeno porte — seria uma meta realista para viabilizar o acordo com o Palácio do Planalto e garantir a sobrevivência de milhares de CNPJs que correm o risco de exclusão do regime simplificado por puro efeito da inflação.

Ana Luzia Rodrigues

Ana Luzia Rodrigues é formada em Comunicação Social pela Universidade Estácio de Sá e já atua na profissão há mais de 30 anos. Já foi repórter, diagramadora e editora em jornais do interior e agora atua na mídia digital. Possui diversos cursos na área de jornalismo e já atuou na Câmara Municipal de Teresópolis como assessora de imprensa.