Deixar de cumprir obrigações trabalhistas significa um risco para o empregador, que fica sujeito a multas. Os valores são atualizados anualmente. Em 2024, o reajuste foi de 1,94%.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nova Portaria atualizando os valores das multas por diversas infrações à legislação trabalhista e do eSocial a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024.
A depender do volume de infrações cometidas, as multas podem ser pesadas, demandando atenção dos empregadores quanto ao cumprimento das regras.
Acompanhe a seguir as alterações:
Leia também: Dirf E Pontos De Atenção Ao Preencher O Leiaute Do ESocial
| Infração | Multa até 01/02/2024 | Multa a partir de 01/02/2024 |
| Não entregar a Rais no prazo legal | A partir de R$ 431,69 + R$ 107,91 por bimestre em atraso. | A partir de R$ 440,07 + R$ 110,01 por bimestre em atraso. |
| Omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata na Rais | A partir de R$ 431,69 + R$ 26,98 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. | A partir de R$ 440,07 + R$ 27,50 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. |
Empregadores que não prestarem informações na forma e prazos legais, ou o fizerem com incorreções ou omissões ficam sujeitos a multa, cujo valor mínimo passará de R$ 431,69 para R$ 440,07.
Ainda houve atualização dos valores que terá acréscimo para cada trabalhador prejudicado, conforme as infrações relacionadas ao art. 145 da Portaria MTP n° 671/2021.
O valor máximo das multas também aumentou, de R$ 43.168,67 para R$ 44.007,30.
Se o empregador, ao demitir um funcionário, não fornecer o requerimento de seguro-desemprego e a Comunicação de Dispensa devidamente preenchidos, ficará sujeito à multa de 400 a 40 mil BTN (Bônus do Tesouro Nacional), que será acrescida de R$ 440,07 por funcionário prejudicado. O valor anterior era de R$ 431,69.
Leia também: ESocial: Novo Layout Para Substituir A DIRF Causa Alerta Desde 1º De…
É importante que os empregadores estejam cientes das leis trabalhistas e cumpram todas as obrigações legais para evitar multas e litígios trabalhistas.
O RH tem um papel fundamental nesse sentido e também atua para garantir que os colaboradores não tenham seus direitos violados.
Novo ciclo esta se inicia nas empresas do grupo Grunde Brasil
Confirmação das candidatas selecionadas deve ser feita pela internet até o dia 23 de julho
O período de transição tributária exigirá dos gestores um olhar atento e estratégico sobre o…
O PEM 2025 oferece condições significativamente melhores em comparação aos parcelamentos anteriores
Nova solução de consulta define que parcelas complementares pagas após o cumprimento de metas configuram…
Receita Federal Publica Regras para a DITR e facilita envio sem necessidade de instalar programas