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CLT: Trabalho por hora será ajustado por decreto

O governo federal estuda regulamentar por decreto as regras do trabalho intermitente, quando o funcionário não tem hora fixa para trabalhar.

As normas para esse tipo de jornada, criada na reforma trabalhista, deixaram de valer anteontem, com o fim do prazo de validade da medida provisória 808.

A MP regulava outros 16 pontos da nova CLT.

Com a queda da medida provisória, não há mais regras para pontos importantes que ficaram de fora da lei 13.467, como o pagamento ao INSS quando o trabalhador receber menos do que o mínimo no mês.

Outra medida polêmica que voltou a valer é o pagamento da multa de 50% para trabalhadores que sem hora fixa que concordem com um trabalho, mas não

Ricardo de Freitas

Ricardo de Freitas não é apenas o CEO e Jornalista do Portal Jornal Contábil, mas também possui uma sólida trajetória como principal executivo e consultor de grandes empresas de software no Brasil. Sua experiência no setor de tecnologia, adquirida até 2013, o proporcionou uma visão estratégica sobre as necessidades e desafios das empresas. Ainda em 2010, demonstrou sua expertise em comunicação e negócios ao lançar com sucesso o livro "A Revolução de Marketing para Empresas de Contabilidade", uma obra que se tornou referência para o setor contábil em busca de novas abordagens de marketing e relacionamento com clientes. Sua liderança no Jornal Contábil, portanto, é enriquecida por uma compreensão multifacetada do mundo empresarial, unindo tecnologia, gestão e comunicação estratégica. Além disso é CEO da FiscalTalks Inteligência Artificial, onde desenvolve vários projetos de IA para diversas areas.