Congresso apresentará proposta para que STF não torne orçamento secreto inconstitucional

Nesta terça-feira (13/12), o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento 2023, disse, que o Congresso Nacional apresentará, ainda nesta semana, uma proposta para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não torne o orçamento secreto inconstitucional.

“Acreditamos que podemos chegar à modulação que o STF quer sem haver necessidade de determinar inconstitucionalidade”, afirmou Castro.

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Distribuição de verbas

Segundo Castro, 80% do valor da emenda seria distribuído proporcionalmente entre os partidos. O restante dos 20% seriam divididos da seguinte maneira: 7,5% seriam destinados à mesa da Câmara atualmente comandada por Arthur Lira (PP-AL) ou outros 7,5% para mesa do Senado (comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os demais 5% seriam destinados à Comissão Mista de Orçamento.

Castro disse que “Uma crítica que se fazia é de que um parlamentar recebe mais e o outro, menos. Nós estamos, estando à frente o nosso presidente Rodrigo Pacheco, aprovando uma nova resolução para que os recursos sejam distribuídos equitativamente às bancadas. Uma bancada que tenha mais parlamentares receberá mais, e a que tem menos, receberá menos”.

Castro diz ter a expectativa da análise pelo Legislativo ser feita na quinta-feira (15/12), pois o texto já foi fechado e será enviado a corte nesta semana. Dessa forma após ser analisada pelo STF, a resolução será votada no Congresso Nacional.

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O que é orçamento secreto?

As emendas Relatoras mais conhecidas como “Orçamento Secreto” não seguem as regras de abertura e transparência que outros tipos de emendas cumprem.

Essa é uma ferramenta que permite aos legisladores solicitem financiamento sem detalhes como identificação ou mesmo alocação de recursos. O PL de número 51, foi criado em 2019 para ajudar o atual presidente Bolsonaro a negociar com as bancadas do Congresso Nacional em busca de apoio político.

Atualmente existem quatro tipos de emendas, as individuais destinada individualmente a parlamentares, as de bancada destinada às bancadas estaduais, as de comissão destinada às comissões temáticas do Congresso e as de relator, que permite ao relator-geral do PLOA alterar ou incluir despesas. 

A diferença da emenda de relator é que não existe critério definido com relação ao destino desta verba sendo definida pelo deputado ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento do ano. Ou seja, a fiscalização terá dificuldade com relação a saber para o que essa verba foi usada e qual seu destino.

Durante a gestão do atual presidente, foram destinados R$ 65,1 bilhões do Orçamento para as emendas RP9 de relator-geral, sendo que deste total, estão empenhados R$ 36,4 bilhões.