DASN ou DASN-SIMEI: Confira o guia completo

A DASN ou DASN-SIMEI é uma obrigação anual das empresas constituídas como Microempreendedor Individual – MEI – e deve ser enviada por todos os empresários que optaram por este sistema especial de tributação por qualquer período no ano-calendário de referência. 

Por exemplo, uma empresa constituída como MEI em 31.12.2022 deve entregar a DASN-SIMEI referente ao ano de 2022, com prazo até 31.05.2023, pois permaneceu 1 (um) dia nesta categoria tributária ainda no ano-calendário da declaração.

MEIs que não tiveram movimento também precisam entregar, da mesma forma as empresas que encerraram suas atividades ou desenquadraram desta modalidade tributária. 

Saiba como declarar o DASN-SIMEI e ficar em dia com a Receita Federal neste material elaborado pelos especialistas da Contabilizei. 

Vale lembrar que, caso você precise desenquadrar o seu MEI, a Contabilizei pode te ajudar. Nós fazemos todo o processo gratuitamente. Fale com um de nossos especialistas e saiba como. 

Leia também: Multa Por Atraso No Envio Da DASN-SIMEI Pode Chegar A 20%

Como declarar Dasn-simei

É bastante simples fazer a declaração DASN-SIMEI. Siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor, do Governo Federal
2. Clique na opção Declaração Anual – DASN-SIMEI
3. Informe o CNPJ da empresa e o código informado na tela, depois clique em continuar
4. Na tela seguinte, haverá duas opções em Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora
5. O espaço “original” vai mostrar vários anos. Lembre-se que a DASN é feita com relação ao ano anterior em que é feita, então selecione o ano anterior
6. No campo Valor da Receita Bruta Total, você deve informar o faturamento exato total da empresa no ano em questão
7. Informados os dados relativos a atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual
8. Quando a declaração anual for finalizada, você será perguntado se deseja imprimir
9. Diga sim e guarde o comprovante, impresso ou de forma online (ele gera PDF). É importante manter esse documento com você.

Não há custos para a declaração entregue dentro do prazo e não há a necessidade de contratar um serviço especializado para realizar a entrega.

Atente-se para o caso da sua  receita bruta anual superar o valor de R$ 81 mil, porque será a hora de deixar de ser MEI. O Microempreendedor Individual tem a obrigação de desenquadrar e se tornar uma microempresa, no Simples Nacional.

Quando isso acontecer, é necessário comparecer à Junta Comercial do estado e atualizar o cadastro do CNPJ. Para fazer o processo de maneira correta e não ter problemas futuros, procure um especialista.

Importante ressaltar que as condições precisam estar alinhadas para que se efetive o processo de envio, como as declarações anuais dos anos anteriores também tenham sido entregues e as apurações mensais tenham sido realizadas no PGMEI.

Se for o caso de entrega da DASN Retificadora, o processo é o mesmo e deve ser feito pelo programa da DASN-SIMEI. 

Leia também: Desenrola Para MEIs E Possível Extensão Do Prazo Do Simples

Quando fazer a declaração Anual do Simples Nacional?

A data limite para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional MEI, chamada DASN-SIMEI, é até o dia 31 de maio de cada ano, devendo apresentar as informações referentes ao ano anterior.

Como entregar DASN-SIMEI de MEIs baixados?

Para as empresas que permanecem ativas, independente do formato de atuação ou faturamento, a declaração anual deve ser enviada com situação “Normal”, enquanto MEIs que encerraram suas atividades durante o ano-calendário da DASN devem entregar as informações como “Situação Especial (extinção)”. 

Neste caso, o prazo para entrega da DASN-SIMEI em “Situação Especial (extinção)” é diferente: o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer até o último dia de abril do ano-calendário ou no último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

A multa pelo atraso no envio da DASN é de 2% ao mês, limitado a 20% do total de tributos devidos pelo MEI no ano da declaração e DAS complementar, nos casos de desenquadramento, sendo a multa mínima fixada em R$ 50,00.

Esqueci de fazer a Dasn, e agora?

No caso da não entrega da DASN, há a cobrança de multa no valor de R$ 50,00, evoluindo para até 20% do valor de seu faturamento anual. Além da multa, também incide juros pelo tempo de atraso.

Se você perdeu o prazo oficial para a declaração anual da DASN-SIMEI, a recomendação é procurar voluntariamente a Receita Federal, realizando a entrega da declaração fora do prazo sem que seja acionado administrativamente ou judicialmente, para receber um desconto de até 50% da multa ao realizar a declaração.

A DARF com o valor da multa com desconto será gerada automaticamente após a entrega da declaração e deve ser paga em até 30 dias. Caso contrário, a multa será cobrada em seu valor integral.

O atraso na entrega da DASN pode levar o MEI a perder uma série de benefícios, além do pagamento de multa e juros, tais como:

1. Bloqueio de acesso ao DAS;
2. Perda de benefícios do INSS;
3. Impossibilidade de emitir notas fiscais;
4. Problemas ao solicitar Alvará, laudos e licenças;
5. Dificuldade para solicitar empréstimos e realizar outras negociações financeiras;
6. Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI.

Além disso, caso fique por dois anos consecutivos sem realizar a DASN-Simei, o CNPJ do MEI ficará com a situação INAPTA na Receita Federal, o que pode ocasionar a inativação do MEI.

Não tive faturamento. Preciso entregar a Declaração Anual?

Sim. O MEI (Micro Empreendedor Individual) através das DASN-SIMEI e as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) através do DEFIS, que durante o ano de apuração (anterior) não tiveram faturamento ou ficaram sem movimento, estão obrigadas a elaborar e entregar a Declaração Anual. Neste caso, a informação que deve constar é R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços.

Das-mei e Dasn-simei são a mesma coisa?

Não. A DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia de impostos paga pelo MEI todos os meses. Possui o vencimento no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil posterior. 

Já a DASN-Simei é a declaração que o MEI deve prestar à Receita Federal todos os anos informando o seu faturamento do ano anterior.

Por Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios.

Original de Contabilizei