A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa.
Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Projeto de Lei
O projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências.
Pelo texto fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS.
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Para isso, prevê que essas contribuições deverão ser pagas em guia única.
No seu voto, Paim apresentou emenda alterando o termo da proposta original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento
O autor justificou a apresentação da matéria ao levantar o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, facilitando a dinâmica empresarial do empregador.
Na avaliação de Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.
“Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social”, disse ao fazer a leitura do parecer.
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Microempreendedor Individual (MEI)
Ele lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico.
O dispositivo já permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições, bem como do imposto de renda devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos.
E para o Microempreendedor Individual (MEI), o recolhimento em guia única é possível em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
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