Exclusão de tratamento administrativo Mapa – NCM 15079090

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) comunica que desde sábado, dia 09 de dezembro, as importações dos produtos classificados no subitem 15079090 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul estarão dispensadas do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” sujeito à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Leia também: Alterações De Tratamento Administrativo Referente À Anvisa

O que é NCM e para que serve?

NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. Trata-se de um padrão a ser usado pelos países do Mercosul com o objetivo de facilitar a identificação de mercadorias comercializadas nos países que o integram: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.

Na verdade, saber o que é NCM na nota fiscal é fundamental para emissão de NF-e e documentos de importação e exportação da maneira correta, evitando problemas com a fiscalização e garantindo que os produtos recebam a tributação correta.

Nesse sentido, é utilizada como parâmetro para diversos tributos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Nomenclatura Comum do Mercosul é obrigatória a todas as empresas de comércio.

Cuidados na NCM

A NCM é fundamental para determinar os tributos que envolvem operações e é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial. Além disso, sua utilização ocorre no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação etc.

Portanto, dentre os tributos envolvidos, podemos citar:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• II (Imposto de Importação);
• ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Assim, toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter, em suas documentações, os códigos referentes. Eles devem ter informação no preenchimento da nota fiscal e em outros documentos de comércio exterior.

Assim, caso o código NCM mencionado esteja errado na nota de importação ou exportação, você tem risco de ter a sua mercadoria parada na alfândega. Ou também podem cobrar tributos errados por conta da NCM indicada.