Exclusão de tratamento administrativo -NCM 90131010 – DFPC

A Secretaria de Comércio Exterior comunica que desde quinta-feira, dia 07 de setembro, começaram a ser promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 90131010 (Miras telescópicas para armas) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”

2) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

 Destaque 002 – Equipamento sem visão noturna ou termal.

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O que é NCM e para que serve?

NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. Trata-se de um padrão a se utilizar pelos países do Mercosul com o objetivo de facilitar a identificação de mercadorias comercializadas nos países que o integram: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.

Na verdade, saber o que é NCM na nota fiscal é fundamental para emissão de NF-e e documentos de importação e exportação da maneira correta, evitando problemas com a fiscalização e garantindo que os produtos recebam a tributação correta.

Nesse sentido, utiliza-se como parâmetro para diversos tributos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Nomenclatura Comum do Mercosul é obrigatória a todas as empresas de comércio.

Cuidados na NCM

A NCM é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações e é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial. Além disso, utiliza-se no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação etc.

Dentre os tributos , podemos citar:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• II (Imposto de Importação);
• ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

dessa forma, toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter, em suas documentações, os códigos referentes. Eles devem ter informação no preenchimento da nota fiscal e em outros documentos de comércio exterior.

Caso o código NCM mencionado esteja errado na nota de importação ou exportação, você tem risco de ter a sua mercadoria parada na alfândega. Ou também podem haver cobranças de tributos errados por conta da NCM indicada.