Existe um prazo para emissão de nota fiscal?

A NF é um documento obrigatório para registro das transações de compra e venda. Aplica-se a qualquer tipo de empresa e transação comercial que ocorra em um ambiente físico ou virtual.

A nota fiscal também protege o consumidor na troca de mercadorias e na reclamação de mercadorias. Para a Receita Federal, serve como prova do cálculo da movimentação de dinheiro realizada com a atividade de compra e venda.

Mas afinal, existe um prazo para emissão deste documento? Isso é o que veremos agora!

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Existe um prazo para emissão de nota fiscal?

Ao contrário do que muitos pensam, não existe um prazo para emissão de notas fiscais. Porém existem algumas regras que devem ser analisadas.

Notas fiscais de produtos: devem ser emitidas antes deles serem enviados ao cliente, ou seja, antes da mercadoria começar a circular.

Nota fiscal de prestação de serviços: deve ser emitida no momento da contraprestação, ou então, dentro do mês de competência no qual o serviço foi prestado.

Os MEIs, não são obrigados a emitirem nota fiscal, somente quando realiza negócios com outras empresas.

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O que acontece se não emitir?

As empresas devem ficar atentas, pois a não emissão de nota fiscal é considerada um crime de sonegação fiscal! De acordo com a lei 4.729/1965 no seu artigo 1º:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

Vale lembrar também que é a nota fiscal que gera imposto, ou seja, a não emissão é considerada sonegação, então fique atento, pois dentro de 5 anos, a Receita Federal pode a qualquer momento solicitar as notas fiscais emitidas pela sua empresa para verificação.