Governo publica MP e muda regras do home office, alimentação e corte de jornada

Nesta sexta-feira (25), anunciou um pacote de medidas que regulamentam diversos pontos relacionados ao trabalho, como:

• Novas regras para o home-office;
• Regulação do programa de auxílio-alimentação;
• Autorização do corte de jornadas e salários de trabalhadores em situação de calamidade.

Segundo informações do governo, o objetivo das alterações é de auxiliar a legislação frente às necessidades da forma de trabalho em home office que se popularizou durante o período de pandemia.

O pacote de ações do governo apresentou também um novo programa de capacitação para 5 milhões de trabalhadores, programa que está sendo desenvolvido em parceria com a Microsoft do Brasil.

Mudanças do home-office

Para o home-office foram estabelecidos as seguintes mudanças:

• A possibilidade de as empresas adotarem um modelo híbrido, onde o trabalho presencial é mais comum do que o trabalho remoto e vice-versa;
• O comparecimento do trabalhador no ambiente de trabalho mesmo que seja para atividades específicas e de forma habitual não descaracteriza a situação de trabalho remoto;
• Trabalhadores com deficiência ou com filhos menores de 4 anos devem ter prioridade nas vagas de teletrabalho;
• O trabalho remoto pode ser feito por dia ou por produção, ou tarefa;
• Nos contratos de produção, não se aplicam os capítulos da CLT que tratam da duração do trabalho e do controle de horas de trabalho especificadas;
• Para atividades que não exijam controle de jornada de trabalho, os trabalhadores são livres para realizar suas tarefas quando desejarem;
• Se a contratação for por jornada, a nova MP permite o controle remoto da jornada de trabalho pelo empregador, viabilizando o pagamento de horas extras caso ultrapassada a jornada regular;
• O teletrabalho também está disponível para aprendizes e estagiários.

Auxílio-alimentação

No caso do Auxílio Alimentação, o Ministério do Trabalho e Previdência afirma em nota (sem dar muitos detalhes) que no caso do auxílio-alimentação, a Medida Provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para a aquisição de alimentos, corrigindo a distorção do mercado existente na contratação entre empresas e fornecedoras.

Corte de jornadas e salários de trabalhadores

Outra Medida Provisória apresentada pelo governo diz respeito à proteção dos trabalhadores em situações de enfrentamento de calamidade.

Na prática, a Medida autoriza o corte de jornada e salários ou a suspensão dos contratos de trabalho onde o governo se responsabilizará com o pagamento.