Isenção de IPI para Automóveis: Deficientes auditivos também poderão ter direito

Pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. Esse tipo de deficiência não estava inserido no rol previsto na lei que trata da isenção do imposto e foi incluído por um projeto de lei de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (dia 27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Em sua justificativa, a autora alegou não ser justo o tratamento diferenciado aos deficientes auditivos na legislação. “A situação das pessoas com deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”, argumentou.

A relatora na CDH, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), emitiu um voto favorável, mas fez questão de ressaltar que os impactos financeiros com a renúncia fiscal devem ser analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em caráter terminativo (sem a necessidade de apreciação em plenário). Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

“Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal”, explicou. Com Jornal Extra