Juíza diz que autônomos de Uber, Ifood e 99 têm direitos trabalhistas

A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi afirmou que os trabalhadores autônomos de empresas como Uber, iFood e 99 têm direito de recorrer à Justiça caso se sintam lesados durante seu expediente laborativo.

Em entrevista ao site da UOL, Maria Cristina afirmou que motoboys, motoristas e empregados terceirizados devem estar cobertos pela legislação trabalhista, com direito a aposentadoria e jornada de trabalho “compatível”.

Em seu entendimento, todo autônomo deve contribuir e se inscrever no INSS para garantir uma aposentadoria. “Esses direitos mínimos não são negados àqueles que não têm vínculo CLT, eles são assegurados a todos os autônomos”, afirmou Peduzzi.

Para trabalhadores de empresas como iFood, Uber e 99, a jornada de trabalho deve ser compatível com a saúde do profissional e com a saúde das demais pessoas com quem ele convive. A presidente do TST afirmou que o Poder Judiciário tem que proteger a todos os trabalhadores e fornecer o acesso deles à justiça, caso se sintam prejudicados.

Nova Legislação para acompanhar novas formas de trabalho

Com a evolução das novas possibilidades de trabalho, é preciso que a legislação também acompanhe esse progresso. O mundo inteiro está debatendo a questão e formulando uma nova legislação que engloba o novo vínculo entre empregado e empregador. 

Afinal, o delivery agora é um forte campo de trabalho e emprega várias pessoas que estão à deriva de uma lei que não os protege. A pandemia também fez com que as empresas e os empreendedores buscassem novas formas de atuar. Para a magistrada, quando não há uma relação de vínculo empregatício, devem haver convenções e acordos coletivos para protegerem os trabalhadores.

É preciso realizar mudanças na legislação trabalhista para acompanhar a chamada revolução 4.0. A transformação provocada por plataformas digitais que possuem uma força de trabalho e fazem uso de algoritmos, como o iFood, levando o Poder Legislativo a “oferecer novas regras capazes de responder a novos conflitos”.

Projeto de Lei tramita no Senado

No Brasil, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2019, determinou que não há vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas. De acordo com o tribunal, eles são empreendedores individuais, e não funcionários diretos da empresa.

Contudo, há um projeto de lei  (PL 974/2021) para garantir salário mínimo e férias aos entregadores e motoristas autônomos, fazendo mudanças na CLT. O texto tramita no Senado Federal.

É de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e seu texto concede direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, inclusive aos que fazem entregas por bicicleta ou outros meios de transporte. 

O projeto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estes profissionais passarão a ter direito a salário mínimo por hora; férias anuais remuneradas de 30 dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses acrescida de, ao menos, um terço do valor da média; além de descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores.

 Ainda em seu conteúdo, o texto do PL sugere que o salário mínimo da categoria seja calculado tendo por base o salário mínimo nacional, eventual acordo ou convenção coletiva; ou o piso salarial fixado para a categoria, prevalecendo o que for mais benéfico ao motorista de aplicativo.

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