MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal? Quais os riscos de não emitir?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades. O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.

Nesse ponto é comum que microempreendedores tenham dúvidas em relação à obrigatoriedade ou não da emissão da nota. Afinal, com os benefícios da formalização da empresa, também é necessário se atentar às obrigações de uma empresa optante pelo Simples Nacional.

Na leitura a seguir vamos explicar quais os tipos de notas fiscais e como deve ser feita a sua emissão. Acompanhe!

MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

Nem sempre! O Microempreendedor Individual é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, é obrigado a realizar a emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Ao emitir a nota fiscal MEI, o documento funcionará para recolhimento de impostos, prestação de contas e controle do faturamento do negócio. 

Além disso, a NF oferece uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empreendedor, já que certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. 

Quais os riscos de não emitir a nota fiscal?

Deixar de informar por meio desse documento as atividades da sua empresa pode resultar em penalidades.

Uma das penalidades é ser acusado de sonegação de impostos, crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa. Se o réu for primário, é possível evitar a prisão. Além Todavia, há  a multa que pode aumentar em muito o valor do tributo sonegado. 

O que também pode prejudicar a empresa ao não emitir notas fiscais é a perda de garantias. São as informações contidas nas notas que servem como garantias legais de um produto ou serviço adquirido. Se o MEI não emite a nota, nega esses dados aos consumidores e fornecedores. 

Além de ter que responder judicialmente e pagar multas, deixar de emitir notas fiscais pode comprometer a imagem da empresa e resultar em inúmeros prejuízos.

Atualmente, o Governo Federal possui um sistema integrado e prático para emissão de notas fiscais, através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. 

Por fim, lembre-se que sonegar é crime!

Quais são os tipos de notas fiscais MEI?

Se você trabalha como MEI, antes de emitir o documento, é preciso conhecer o melhor tipo de nota fiscal para o seu negócio. Conheça as opções:

• Nota fiscal avulsa (NFA)

É o tipo de documento mais simples. Basta ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda, imprimir e preencher os dados da transação. 

A nota fiscal avulsa é indicada para quem emite notas fiscais eventualmente e prefere fazer isso manualmente. 

• Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

Semelhante com a NFA, porém com o processo de emissão online. Geralmente, é utilizada por lojas virtuais online que geram o documento para demandas específicas. 

No entanto, este modelo de documento não está disponível para emissão em todos os estados. O recomendado é confirmar com a Secretaria estadual de Fazenda. 

• Nota fiscal eletrônica (NF-e)

A NF-e é o tipo de nota fiscal mais tradicional. O modelo é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios, principalmente lojas virtuais que trabalham com e-commerce. Porém, ao optar por este tipo. será necessário pagar impostos pelas notas emitidas. 

• Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC-e)

A NFC-e é indicada para quem tem loja física, mas prefere o modelo digital para facilitar o armazenamento. Para solicitá-la, é preciso pedir uma autorização para a Secretaria da Fazenda.