MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades. O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.
Nesse ponto é comum que microempreendedores tenham dúvidas em relação à obrigatoriedade ou não da emissão da nota. Afinal, com os benefícios da formalização da empresa, também é necessário se atentar às obrigações de uma empresa optante pelo Simples Nacional.
Na leitura a seguir vamos explicar quais os tipos de notas fiscais e como deve ser feita a sua emissão. Acompanhe!
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Nem sempre! O Microempreendedor Individual é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, é obrigado a realizar a emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
Ao emitir a nota fiscal MEI, o documento funcionará para recolhimento de impostos, prestação de contas e controle do faturamento do negócio.
Além disso, a NF oferece uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empreendedor, já que certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas.
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Deixar de informar por meio desse documento as atividades da sua empresa pode resultar em penalidades.
Uma das penalidades é ser acusado de sonegação de impostos, crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa. Se o réu for primário, é possível evitar a prisão. Além Todavia, há a multa que pode aumentar em muito o valor do tributo sonegado.
O que também pode prejudicar a empresa ao não emitir notas fiscais é a perda de garantias. São as informações contidas nas notas que servem como garantias legais de um produto ou serviço adquirido. Se o MEI não emite a nota, nega esses dados aos consumidores e fornecedores.
Além de ter que responder judicialmente e pagar multas, deixar de emitir notas fiscais pode comprometer a imagem da empresa e resultar em inúmeros prejuízos.
Atualmente, o Governo Federal possui um sistema integrado e prático para emissão de notas fiscais, através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.
Por fim, lembre-se que sonegar é crime!
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