MEIs tem sete dias a partir de hoje para regularizar dividas e não perder o CNPJ

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até o próximo dia 31 de agosto, ou seja, mais sete dias contados a partir de hoje (24) para regularizarem seus débitos. Caso o MEI deixe de regularizar as pendências nesse período, os mesmos podem ser inscritos em Dívida Ativa podendo até mesmo perder o CNPJ.

Penalidades

O MEI que descumprir o prazo para regularização de pendência terá os débitos enviados à Dívida Ativa, que funcionará da seguinte forma:

INSS — Dívidas com o INSS e os demais tributos federais deverão ser encaminhados para a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para a inscrição em dívida ativa, onde ocorrerá um acréscimo de 20% a título de encargos.

ISS e ICMS — As dívidas relativas ao ISS e ICMS devem ser transferidas para o Município ou Estado, dependendo de cada caso, para a inscrição em Dívida Ativa Municipal ou Estadual e também terá um acréscimo relativo a encargos, conforme a legislação de cada ente.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser considerado segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ainda tem o cancelamento do CNPJ, além disso, é excluído dos regimes do Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios. Além disso, terá maiores dificuldades para obtenção de crédito e financiamento.

Pendências com a Receita Federal

De acordo com estimativa da Receita Federal, cerca de 4,4 milhões de microempreendedores, ou seja, um terço do total de MEIs do país estão inadimplentes. A situação pode ser resolvida caso o empreendedor realize o pagamento dos débitos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A Receita Federal informa ainda que tanto a emissão do DAS quanto o parcelamento podem ser realizados no Portal do Simples Nacional. O MEI também pode utilizar o aplicativo “MEI” para celulares Android e iOS para a emissão do DAS.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.