Ministério da Fazenda divulga nota à Imprensa sobre o pagamento dos passivos do Acórdão TCU nº 825/2015

Em resposta à reportagem desta sexta, dia 5 de fevereiro de 2015, do jornal O Estado de São Paulo, a qual argumenta que o Governo fez “manobra” com recursos do Banco Central para pagar os passivos mencionados no Acórdão TCU nº 825/2015, o Ministério da Fazenda esclarece:

Conforme nota à imprensa divulgada em 27 de janeiro pela Secretaria do Tesouro Nacional, as fontes utilizadas para pagamento dos passivos junto aos bancos públicos e ao FGTS foram as seguintes:

O montante de R$ 72,4 bilhões acima foi pago ao longo do ano de 2015, sendo que o passivo referido no Acórdão do TCU foi de R$ 55,6 bilhões, e os restantes R$ 16,8 bilhões referentes às despesas do exercício de 2015.

Como é possível observar na tabela, não foram utilizados recursos dos resultados positivos do Banco Central, registrados pelo Tesouro Nacional na fonte 0152, para pagamento dos passivos em questão, ao contrário do que menciona a reportagem de O Estado de São Paulo.

Quanto à tese de que o pagamento dos passivos somente foi possível pela existência dos recursos transferidos pelo Banco Central em 2015, em um total de R$ 176,5 bilhões, originários de seus resultados positivos, é importante esclarecer que a União terminou o ano de 2015 com R$ 881 bilhões em sua conta única no Banco Central, mesmo após ter pago os passivos mencionados pelo TCU em dezembro, no montante de R$ 55,6 bilhões.

O valor depositado no Banco Central, referente à Conta Única, é uma informação pública, tendo sido disponibilizada em 29/01/2016 pelo Banco Central em seu sitio eletrônico. Da mesma forma, é pública a informação sobre o montante dos recursos que o Banco Central transfere ao Tesouro em função de seus resultados positivos. Portanto, essas duas informações públicas permitem concluir que não se pode atribuir aos recursos transferidos pelo Banco Central ao Tesouro o conforto para pagamento dos passivos do TCU, tendo em vista o elevado montante existente na Conta Única, de R$ 604,5 bilhões, já descontados dos recursos transferidos pelo Banco Central.

Por fim, cabe esclarecer que parte importante dos R$ 881 bilhões existentes na conta única em 31 de dezembro de 2015 foi construída pela emissão líquida de títulos em mercado naquele ano, em aproximadamente R$ 138 bilhões, o que inclusive possibilitou a ampliação do “colchão da dívida” para níveis equivalentes a seis meses de vencimento da Dívida Pública Federal em mercado.

Tais emissões líquidas geraram conforto suficiente para a utilização dos R$ 21,1 bilhões, sem necessidade de recomposição desse montante por novas emissões de títulos em mercado. Os dados referentes às emissões e resgates de títulos em 2015 são públicos e podem ser verificados no anexo 1.3 do Relatório Mensal da Dívida de dezembro de 2015, disponível em https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/506379/Anex_RMD_Dez_2015.zip/d9d94260-17d9-4f92-964c-f5d4afef4e9d.