Nota Fiscal Brasil Eletrônica: Setor produtivo deseja eliminar R$ 115 Bi da burocracia tributária

Desde 2008, com a digitalização do sistema tributário, o Brasil se tornou uma referência global com os avanços que desenvolveu por meio da conectividade e do controle propiciados pela digitalização. Porém, a inovação trouxe para as empresas um custo ainda maior diante da complexidade fiscal decorrente de vários documentos eletrônicos que foram criados. Atualmente, temos dez tipos de notas fiscais eletrônicas e os reportes fiscais mensais que já somam mais de 62 variações.

A Constituição deu poderes à União, aos estados e aos municípios de criarem suas obrigações acessórias e isso gerou complexidade sem precedentes. De acordo com uma recente pesquisa da Deloitte, as empresas no Brasil têm um dos maiores custos do mundo para estarem em conformidade com o fisco. Para as pequenas empresas são necessárias três mil horas anuais, para as médias nove mil horas e, para as grandes, 34 mil horas por ano.

Os dez diferentes formatos de documentos eletrônicos no País consomem mais de R$ 36 bilhões por ano para suas manutenções. A falta de um padrão para NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), por exemplo, somam mais de 100 formatos mantidos, gerando um custo anual para alterações técnicas de R$ 12 bilhões. Além disso, um baixo número dos 5.546 municípios do Brasil possui tecnologia para criarem seus padrões e emitirem sua NFS-e, prejudicando sua produtividade e atividade econômica.

Adicionalmente, para abrir e gerir uma empresa, são necessários múltiplos cadastros, consumindo anualmente mais de R$ 22 bilhões. Há um trabalho hercúleo das mais de 4,4 milhões de empresas no Brasil para se adequarem à legislação de cada local que emite uma nota, gerando alterações anuais que representam um custo de R$ 24 bilhões por ano só para adequar os vários formatos de documentos eletrônicos.

Em resumo, a AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), entidade que representa 80% do ecossistema de empresas de tecnologia para o comércio e serviços do País, estima que para cumprir com tantos formatos e reportes fiscais são consumidos pelo menos R$ 154 bilhões das empresas por ano, contribuindo desta forma para um elevado Custo Brasil e uma das menores produtividades mundiais.

Uma saída para a redução deste encargo é o uso da tecnologia para o programa de Simplificação Tributária Digital, que trará a padronização da nota fiscal eletrônica e dos reportes das obrigações acessórias do País. Isso significa uma redução do Custo Brasil de R$ 115 bilhões, representando um novo patamar anual de R$ 39 bilhões, ou seja, um quarto do atual.

Nesta proposta da AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), o modelo consiste na criação de padrões para um único documento eletrônico, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Com a sugestão de operar com apenas duas versões, uma usada para a venda ao consumidor e outra para a venda entre empresas, a ideia é facilitar a emissão dos documentos eletrônicos e reportes fiscais, ou seja, as obrigações acessórias das empresas.

A proposta, encaminhada para a aprovação do Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei no dia 27 de outubro é inexorável para o País e tem a vantagem de pavimentar o Brasil para a necessária simplificação das obrigações acessórias ao mesmo tempo que atende qualquer uma das sugestões de reforma tributária em discussão no Congresso e no Senado.  Para essa proposta, a AFRAC se uniu a um dos grandes nomes do sistema digital tributário brasileiro, Dr. Eudaldo Almeida, para construir uma proposição moderna e em linha com a digitalização da economia nacional.

A PL precisa ser aprovada para o País adotar um padrão nacional. A mudança na forma de emissão não impactará na receita obtida pelos entes federativos, que continuará a mesma. O que muda é a simplificação do processo, lembrando que todo o tempo e o dinheiro despendidos com as obrigações acessórias reduzem a facilidade de se fazer negócios no Brasil.

Estamos na contramão da competividade. Considerando o momento vivido no Brasil, que está carente de propostas para, de fato, facilitar a questão tributária, vejo que a adesão à simplificação digital nos traz uma alternativa viável para o setor produtivo e coerente com as alternativas da reforma em discussão. Precisamos avançar!

Por Paulo Zirnberger de Castro é country manager da Sovos, pioneira em Digital Tax para o compliance fiscal de empresas.