O que é a Transação Excepcional do Simples Nacional? Veja como aderir

Previamente, é preciso entender que a Transação excepcional em questão, trata-se de um serviço destinado aos débitos devidos por pessoas jurídicas e micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

Nesta categoria de transação, é possível pagar as dívidas obtidas junto ao governo, de modo que se garante alguns benefícios, como descontos de 100% sobre juros, entradas de menor valor e número de parcelas mais favoráveis. Além disso, a modalidade permite que a entrada equivalente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcela em até 12 prestações mensais. 

Cabe salientar, que a transação excepcional é possível para dívidas de até R$ 150 milhões. 

Transação para pessoas físicas

Previamente, vale ressaltar quais são os perfis que se encaixam como pessoas físicas, conforme Lei n. 13.019/2014. São eles: 

• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte;
• Empresários individuais;
• Sociedades cooperativas;
• Entidades privadas sem fim lucrativo;
• Instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia;
• Entre demais organizações.

Para estes, a transação poderá conter descontos de até 100% em relação a juros, encargos e multas, além de poder, dividir o saldo em até 133 parcelas mensais. Contudo, o desconto deve respeitar o teto de 70% do valor total da dívida, a capacidade de pagamento do contribuinte e o prazo de negociação escolhido.

Ps: As parcelas deverão ter um valor igual ou superior a R$ 100, nunca menor. 

Transação para pessoas jurídicas

No que diz respeito a transação para pessoas jurídicas, também será possível alcançar descontos de até 100% sobre juros, encargos e multas, todavia, para o desconto não pode ultrapassar o limite de 50% do valor total da dívida. Além disso, o percentual deve ser definido conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e o prazo de negociação escolhido. 

Este grupo poderá dividir o saldo em até 72 prestações mensais, de modo que a parcela não poderá ser menor que R$ 500.

Como aderir?

O procedimento para aderir o serviço, deve ser realizado através do portal Regularize até o dia 30 de setembro de 2021 da seguinte forma: 

1. Acesse o REGULARIZE;
2. Vá em “Negociação de Dívida”
3. Selecione a opção “SISPAR”;
4. Vá em “Declaração de Receita/Rendimento”
5. Preencha o formulário com as informações necessárias;
6. Vá em “adesão” em seguida em “Opção transação”
7. Escolhido a opção, e efetuada a adesão, pague o documento de arrecadação da primeira parcela.

Importante! Caso o contribuinte não pague a parcela dentro do prazo estipulado (até o último dia útil do mês da adesão), o acordo será cancelado. Sendo assim, ele deverá realizar um novo pedido de adesão, isso só será possível caso ainda não tenha passado a data referente ao prazo vigente (30 de setembro de 2021).