Os 5 principais erros nas Declarações do MEI: Como evitar multas?

A regularidade fiscal é essencial para manter os benefícios do regime e evitar problemas com a Receita Federal. Porém, mesmo as obrigações do MEI sendo simplificadas, erros na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) são mais comuns do que se imagina e podem gerar multar ou até o cancelamento do CNPJ em casos graves.

Nesse artigo, vamos abordar cinco erros mais frequentes na declaração anual do MEI.

1. Não enviar a Declaração no prazo

A DASN-SIMEI deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. Muitos MEIs esquecem desse prazo, o que pode gerar multas que começam em R$ 50 e aumentam conforme o tempo de atraso.

2. Informar o faturamento bruto de forma errada

Um dos erros mais recorrentes é informar valores incorretos na declaração, caso ocorra um erro de informar valores acima do limite de R$ 81 mil o MEI pode ser obrigado a mudar de regime indevidamente.

3. Não seguir o limite de faturamento do MEI

Muitos microempreendedores acabam ultrapassando o valor do limite sem perceber, especialmente ao misturar contas pessoas e empresariais.

O que pode acontecer?

Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (R$ 97.200), será necessário pagar tributos retroativos pelo Simples Nacional.
Valores acima disso obrigam o MEI a migrar para outra categoria, como ME (Microempresa).

4- Declarar atividades não permitidas

Outro erro comum é exercer ou declarar atividades que não são permitidas no regime MEI. Isso pode ocorrer por desinformação ou ao expandir o negócio sem atualizar o CNPJ.

5- Não declarar receitas de todas as atividades

Se o MEI exerce mais de uma atividade – como comércio e prestação de serviços –, é obrigatório declarar o faturamento separado para cada tipo. Muitos empreendedores acabam somando tudo em uma única categoria, o que pode gerar inconsistências fiscais.

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